norma nº 19/2007

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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 19 de 28 de Novembro de 2007
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS resolve:
LIVRO I
PARTE GERAL
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Código Ambiental do Município de Armação dos Búzios,
obedecidos os termos da Lei Orgânica Municipal e do Plano Diretor.
Art. 2º. Este Código dispõe sobre os princípios, normas e regras relativos à conservação,
à defesa, à melhoria, à recuperação e ao controle do meio ambiente e às ações do Poder
Público Municipal na sua esfera de competência.
TÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º. São princípios que regem este código:
I – Obrigatoriedade da Intervenção Estatal;
II – Prevenção;
III – Poluidor-pagador;
IV – Cooperação;
V – Informação;
VI – Participação;
VII – Responsabilidade;
VIII – Educação Ambiental;
IX – Adequação;
X – Desenvolvimento Sustentável;
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XI – Indisponibilidade.
Art. 4º. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem comum do povo e essencial
à sadia qualidade de vida das gerações presentes e futuras, tendo a coletividade, em
geral, e os cidadãos o dever de defendê-lo, preservá-lo e conservá-lo visando garantir
proteção aos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais, nos termos deste
Código.
Art. 5º. São direitos essenciais dos cidadãos, visando garantir um meio ambiente
ecologicamente equilibrado e o cumprimento de seus deveres prescritos no art. 4º:
I – acesso à Sistema Municipal de Informações Ambientais, que conterá banco de dados
sobre a qualidade e disponibilidade das unidades e dos recursos ambientais no Município;
II – acesso à educação ambiental, que deverá ser propiciada pelo Poder Executivo do
Município;
III – acesso aos monumentos naturais e às áreas legalmente protegidas.
§ 1º O Poder Público Municipal instituirá, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da
publicação desta Lei, o Sistema Municipal de Informações Ambientais, podendo fazê-lo em
cooperação com entidade pública ou privada.
§ 2º O banco de dados do Sistema Municipal de Informações Ambientais deverá ser
organizado e operado de forma eficiente e inteligível, visando conferir eficácia aos
princípios prescritos neste Código, prevendo a sua interligação aos demais sistemas de
informações do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).
Art. 6º. Todas as pessoas, físicas e jurídicas, devem promover e exigir medidas que
garantam a qualidade do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica no
desenvolvimento de sua atividade, assim como corrigir ou fazer corrigir, às suas
expensas, os efeitos da atividade degradadora ou poluidora por elas desenvolvidas.
§ 1º É dever de todo cidadão informar ao Poder Público sobre atividades poluidoras ou
degradadoras de que tiver conhecimento, sendo-lhe garantido o sigilo de sua identidade,
quando assim o desejar.
§ 2º O responsável por degradação ou impacto ambiental responderá,
independentemente de culpa, pelos danos causados ao meio ambiente, devendo ressarcir
ao Poder Público Municipal todas as perdas e danos direta ou indiretamente decorrentes
do ato danoso, bem como, sempre que possível, corrigir os efeitos da ação degradadora ou
poluidora através das medidas compensatórias cabíveis.
Art. 7º. É obrigação do Poder Público, sempre que solicitado e respeitado o sigilo,
divulgar informações referentes a processos e equipamentos vinculados à geração e ao
lançamento de poluentes no meio ambiente, bem como os riscos ambientais decorrentes
de empreendimentos públicos ou privados.
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Art. 8º. O Poder Público compatibilizará as políticas de crescimento econômico e social
às de proteção do meio ambiente, tendo como finalidade o desenvolvimento integrado,
harmônico e sustentável.
§ 1º Não poderão ser realizadas ações ou atividades suscetíveis de prejudicar a qualidade
do ambiente sem licenciamento ou autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Saneamento.
§ 2º As ações ou atividades poluidoras ou degradadoras serão limitadas e ordenadas pelo
Poder Público visando à recuperação das áreas em desequilíbrio ambiental.
Art. 9º. A utilização e a pesquisa dos recursos ambientais, com fins econômicos,
dependerão de licença da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, ouvido
o Conselho Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo da autorização legislativa prevista
na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único Ficarão a cargo do empreendedor os custos necessários à recuperação e à
manutenção dos padrões de qualidade ambiental, em conformidade ao disposto no § 2º,
do art. 6º, deste Código.
Art. 10. As atividades que causem ou possam vir a causar poluição de qualquer natureza,
assim definidas nas normas atinentes à matéria, deverão ser dotadas de meios e
sistemas de segurança contra acidentes que possam pôr em risco o meio ambiente, tais
como o cadastramento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, na
forma da Lei.
Art. 11. Os órgãos, instituições e entidades públicas ou privadas, bem como as pessoas
físicas ou jurídicas, ficam obrigados a remeter ao órgão ambiental competente, sempre
que forem solicitados, os dados e as informações necessários às ações de vigilância
ambiental.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 12. São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente, dentre outros:
I – articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos
órgãos e entidades do Poder Executivo, com órgãos federais e estaduais, quando
necessário;
II – articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo
consórcios e outros instrumentos de cooperação;
III – identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as questões
específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos
compatíveis;
IV – estimular a criação de novas áreas protegidas no Município;
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V – compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, a
qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais;
VI – controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais,
bens e serviços, métodos e técnicas que comportem risco para a vida ou comprometam a
qualidade de vida e o meio ambiente;
VII – cumprir normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade
ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais,
adequando-os permanentemente em face da legislação aplicável e de inovações
tecnológicas;
VIII – estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para a constante redução dos
níveis de poluição;
IX – exercer a gestão das áreas protegidas criadas por Lei Municipal;
X – estimular o desenvolvimento de pesquisas e o uso adequado dos recursos ambientais;
XI – promover a educação ambiental na sociedade e, especialmente, na Rede Municipal de
Ensino.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 13. São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente:
I – o zoneamento ambiental;
II – os espaços territoriais especialmente protegidos;
III – os parâmetros e padrões de qualidade ambiental;
IV – a avaliação, o estudo e o relatório de impacto ambiental;
V – o licenciamento ambiental, sua revisão, renovação e autorização;
VI – a auditoria ambiental;
VII – o monitoramento ambiental;
VIII – o Fundo Municipal de Meio Ambiente;
IX – a educação ambiental;
X – a fiscalização, a aplicação de penalidades e a definição de medidas compensatórias;
XI – o Sistema Municipal de Informações Ambientais;
XII – o tombamento de bens naturais;
XIII – a sinalização ecológica.
CAPÍTULO IV
DOS CONCEITOS
Art. 14. Para os fins deste Código, entende-se por:
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I – Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA): aquela que abriga concentração de áreas
protegidas por legislação ambiental específica e outras áreas que, dentro do conceito de
mosaico, possibilitarão a formação de corredores ecológicos, potencializando a
preservação ambiental no Município;
II – águas residuais: qualquer despejo ou resíduo líquido com potencialidade de causar
poluição;
III – água de lastro: água utilizada em navios como contra-peso para que as embarcações
mantenham a estabilidade e a integridade estrutural, transportada de uma região para
outra e descarregada no mar, disseminando espécies exóticas potencialmente perigosas e
daninhas;
IV – animais silvestres: todas as espécies, terrestres ou aquáticas, representantes da fauna
autóctone e migratória de uma região ou país;
V – aqüicultura ou agüicultura: parte da zootecnia que trata do estudo e da criação ou
cultivo controlado de produtos aquáticos tais como peixes, moluscos, crustáceos e plantas
aquáticas;
VI – áreas úmidas: áreas ou terrenos que se encontram temporariamente ou
permanentemente saturados de água decorrente das chuvas, devido à má drenagem:
a)   alagadiços: área sujeita a alagamentos temporários pelas águas pluviais;
b)   área de influência de maré ou marisma: terrenos baixos, costeiros, de pouca drenagem,
sujeitos à ação da maré aos quais se associa tipo particular de flora e fauna;
c)   áreas sujeitas à inundação: áreas que equivalem às várzeas vão até a cota máxima de
extravasamento de um corpo receptor d’água em ocorrência de máxima vazão em virtude de
grande pluviosidade;
d)   áreas de baixa drenagem: aquelas com deficiência das condições de escoamento das águas
superficiais ou do subsolo de uma área;
e)   brejos: qualquer área que fique coberta por água doce, pelo menos em alguma época do ano,
sendo as espécies vegetais mais comuns neste tipo de ecossistema, a Taboa e a Samambaia-do￾brejo; abrigando uma grande variedade de espécies de aves e mamíferos aquáticos ou semi￾aquáticos;
f)   manguezal: ecossistemas litorâneos, que ocorre em terrenos baixos sujeitos à ação das marés,
formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, as quais se associa, predominantemente, a
vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluvio-marinha, e localizados em
áreas relativamente abrigadas, sendo normalmente constituídos de vasas lodosas recentes, as
quais se associam tipos particulares, típicos de solos limosos de regiões estuarinas;
VII – áreas de conservação: áreas delimitadas, segundo legislações pertinentes, que
restringem determinados regimes de utilização dos recursos naturais segundo os atributos
ambientais;
VIII – áreas degradadas: áreas que sofreram impactos negativos, descaracterizando seus
atributos ambientais originais;
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IX – Áreas de Preservação Permanente (APP’s): áreas protegidas, na forma da lei, com a
função ambiental de preservar os recursos hídricos, os ecossistemas, a paisagem, a
estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem-estar de populações humanas;
X – áreas de proteção paisagística: áreas de proteção de paisagem com características
excepcionais de qualidade, fragilidade e beleza cênica;
XI – áreas de recuperação ambiental: áreas em estágios significativos de degradação, onde
é exercidas a proteção e desenvolvidas ações visando à recuperação induzida ou natural do
ambiente, com o objetivo de integrá-lo às Zonas de Proteção ou quaisquer outras;
XII – auditorias ambientais: instrumentos de gerenciamento que compreendem uma
avaliação objetiva, sistemática, documentada e periódica da performance de atividades e
processos destinados à proteção ambiental, visando a otimizar as práticas de controle e
verificar a adequação da política ambiental executada pela atividade auditada;
XIII – árvore: vegetal lenhoso cujo caule é denominado tronco, despido na base, fixado no
solo com raízes, e ramificando bem acima do nível do solo;
XIV – arbusto: vegetal lenhoso cujo caule é ramificado desde a base, sem um tronco
indiviso;
XV – massa arbórea: conjunto adensado de espécies vegetais com característica de árvore;
XVI – massa arbustiva: conjunto adensado de espécies vegetais com características de
arbusto;
XVII – áreas verdes: espaços livres urbanos não impermeabilizados, onde há o predomínio
de vegetação arbórea, englobando as praças, os jardins públicos e os parques urbanos;
XVIII – berma: região pós-praia localiza-se fora do alcance das ondas e marés normais, e
somente é alcançada pela água quando da ocorrência de marés muito altas ou
tempestades; formando-se terraços que apresentam uma seção transversal triangular, com
a superfície de topo horizontal ou em suave mergulho em direção ao continente e a
superfície frontal com mergulho acentuado em direção ao mar;
XIX – capacidade de suporte: a quantidade de recursos de um sistema que pode ser
explorado sem comprometer imediatamente ou em longo prazo a qualidade de suas
propriedades ambientais;
XX – conservação: utilização dos recursos naturais em conformidade com o manejo
ecológico;
XXI – costão rochoso: é o ambiente costeiro formado por rochas, situado na transição
entre os meios terrestre e aquático, cuja parte emersa, inclinada, se estende até cinco
metros acima do término do afloramento rochosos;
XXII – degradação: processo que consiste na alteração das características originais de um
ambiente, comprometendo a biodiversidade;
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XXIII – desenvolvimento sustentável: desenvolvimento que satisfaz as necessidades
presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir as suas próprias
necessidades;
XXIV – duna: unidade geomorfológica de constituição predominantemente arenosa, com
configuração de cômoro ou colina, produzida pela ação dos ventos, podendo estar ou não
coberta por vegetação;
XXV – espécie exótica: espécie que não é nativa da região;
XXVI – espécie nativa: espécie própria de uma região onde ocorre naturalmente; o mesmo
que autóctone;
XXVII – estepe arbórea: classificação fitoecológica, caracterizada pela ocorrência de cactos
e plantas xerófitas;
XXVIII – Faixa Marginal de Proteção (FMP): área de preservação permanente que margeia
os corpos d’água;
XXIX – fonte de poluição ou fonte poluidora: toda e qualquer atividade, instalação,
processo, operação ou dispositivo, móvel ou não, que independentemente de seu campo
de aplicação, induzam, produzam, gerem, ou possam produzir e gerar a poluição do meio
ambiente;
XXX – gestão ambiental ou administração ambiental: controle do uso sustentado dos
recursos ambientais através da instrumentação adequada – regulamentos, normas e
investimentos públicos – assegurando o desenvolvimento produtivo social e econômico em
benefício do meio ambiente;
XXXI – lençol freático: coleção de águas subterrâneas que se formam em profundidades
relativamente pequenas;
XXXII – licença ambiental: instrumento decorrente do exercício do poder de polícia
ambiental, cuja natureza jurídica é autorizativa;
XXXIII – morro: elevação do terreno com cota do topo em relação à base entre 50,00m
(cinqüenta metros) e 300,00m (trezentos metros) e encostas com declividade superior a
30% (trinta por cento), aproximadamente 17º (dezessete graus) na linha de maior
declividade;
XXXIV – base de morro: plano horizontal definido por planície ou superfície de lençol
d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota da depressão mais baixa ao seu
redor;
XXXV – ocupação de baixo impacto: é toda ocupação que, respeitado o disposto no Plano
Diretor do Município e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, tenha até 15% (quinze por cento)
de taxa e os seguintes usos/atividades: residencial, serviços de hospedagem, restaurantes,
clínicas e equipamentos de saúde, escolas, clubes, atividades ecológicas e culturais.
XXXVI – padrões de emissão ou limites de emissão: quantidades máximas de poluentes
permissíveis de lançamentos;
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XXXVII – poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou
indiretamente, cause ou possa causar poluição do meio ambiente;
XXXVIII – poluição: toda e qualquer alteração dos padrões de qualidade e da
disponibilidade dos recursos ambientais e naturais, resultantes de atividades ou de
qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, mediata ou
imediatamente:
a)   prejudique a saúde, a segurança e o bem-estar ou que possam vir a comprometer seus valores
culturais;
b)   criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c)   afetem desfavoravelmente a biota;
d)   comprometam as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
e)   alterem desfavoravelmente o patrimônio genético ou cultural (histórico, arqueológico,
paleontológico, turístico, paisagístico ou artístico);
f)   lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
g)   criem condições inadequadas de uso do meio ambiente para fins públicos, domésticos,
agropecuários, industriais, comerciais, recreativos e outros;
XXXIX – poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável
direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental;
XL – praia: área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa
subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o
limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro
ecossistema;
XLI – Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD: projeto técnico científico que
inclui a avaliação da área degradada, o levantamento da vegetação remanescente, seleção
do sistema de revegetação, escolha das espécies e planejamento das atividades de
recuperação do solo e plantio;
XLII – preservação: manutenção de um ecossistema em sua integridade, eliminando do
mesmo ou evitando nele qualquer interferência humana, salvo aquelas destinadas a
possibilitar ou auxiliar a própria preservação;
XLIII – recurso: qualquer componente do ambiente que pode ser utilizado por um
organismo, tais como alimento, solo, vegetação ou mineral;
XLIV – recurso não-renovável: recurso que não é regenerado após o uso, tais como os
recursos minerais que se esgotam;
XLV – recurso renovável: recurso que pode ser regenerado, sendo tipicamente recurso que
se renova por reprodução, tais como recurso biológico, vegetação, proteína animal;
XLVI – restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada,
produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades
que recebem influência marinha, sendo que a sua cobertura vegetal se encontra em praias,
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cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando-se, de acordo com o estágio
sucessional, estrato herbáceo, arbustivos e arbóreo, este último mais interiorizado;
XLVII – talvegue: resulta da interseção dos planos das vertentes com dois sistemas de
declives convergentes; é o oposto de crista; o termo significa "caminho do vale'"; caminho
natural das águas pluviais;
XLVIII – taxa de percolação: refere-se à capacidade de movimentação de água no solo, que
é definida pelo grau de saturação e pela condutividade hidráulica deste solo;
XLIX – Termo de Compromisso Ambiental: termo de compromisso firmado por órgão
publico que atua na fiscalização e monitoramento ambiental com pessoa física ou jurídica
que causa poluição ou degradação ambiental, visando o estabelecimento de medidas
compensatórias de qualquer natureza;
L – topo de morro: área delimitada a partir de curva de nível correspondente a 2/3 (dois
terços) da altura mínima da elevação em relação à base.
LI – vegetação: flora característica de uma região;
LII – zonas de transição: são áreas de passagem entre 2 (dois) ou mais ecossistemas
distintos, que se caracterizam por apresentarem características específicas no que se refere
às comunidades que as compõem;
LIII – Reserva Particular do Patrimônio Natural: unidade de uso sustentável, constituída
por área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade
biológica.
LIV – Conjunto de morros: é o grupamento de elevações que tenham em comum a mesma
base.
TÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 15. O Sistema Municipal de Meio Ambiente (SMMA) é o conjunto composto por
órgãos públicos e órgão colegiado, integrados para a preservação, conservação, defesa,
melhoria, recuperação, controle do meio ambiente e uso adequado e sustentável dos
recursos ambientais do Município, consoante o disposto neste código.
§ 1º O SMMA integra-se ao Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, na forma da lei
que o instituir.
§ 2º O SMMA será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo no prazo máximo de 90
(noventa) dias, a contar da vigência deste Código.
Art. 16. Integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SMMA):
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I – a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento;
II – a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
III – o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 17. Os órgãos que compõem o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SMMA), atuarão
de forma integrada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Saneamento.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO EXECUTIVO
Art. 18. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento é o órgão de
coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio Ambiente, dentro de sua
jurisdição e nos termos das suas atribuições previstas em lei.
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 19. O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) é órgão de caráter consultivo,
deliberativo e paritário, a ser criado por lei de iniciativa do Poder Executivo, no prazo de
60 (sessenta dias) a contar da vigência deste Código.
CAPÍTULO IV
DOS DEMAIS INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 20. A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e os demais órgãos do
Poder Executivo, nas suas respectivas esferas de competência, têm o dever de colaborar
na implementação das políticas e diretrizes deste Código, atuando de forma integrada
com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento em ações educativas e
preservacionistas da fauna e da flora do Município de Armação dos Búzios.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 21. Cabe ao Poder Executivo a definição e a efetiva implementação dos
instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente, para a perfeita consecução dos
objetivos e princípios estabelecidos neste Código.
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CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 22. O Zoneamento Ambiental é fixado através de lei específica para cada Área de
Especial Interesse Ambiental, definindo os instrumentos, programas e ações que serão
aplicados a cada caso.
Parágrafo único Os instrumentos, programas e ações a que se refere o caput serão
definidos conforme as seguintes diretrizes:
a)   valorização do patrimônio ambiental;
b)   recuperação de áreas degradadas;
c)   criação e implantação de parques;
d)   elaboração de plano de manejo;
e)   demarcação dos espaços territoriais especialmente protegidos;
f)   regularização fundiária, urbanística e edilícia;
g)   reconhecimento e implantação de trilhas;
h)   criação de lagoas como solução de drenagem.
Art. 23. As Áreas de Especial Interesse Ambiental são aquelas definidas no Plano Diretor
e demarcadas no mapa anexo e aquelas que vierem a ser criadas por lei.
CAPÍTULO III
DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Art. 24. Nos termos deste Capítulo, são espaços territoriais especialmente protegidos,
sujeitos a regime jurídico especial:
I – as áreas de preservação permanente;
II – as unidades de conservação;
III – as áreas verdes públicas e particulares, com vegetação relevante ou florestada;
IV – as praias, a orla marítima e os afloramentos rochosos;
V – as áreas naturais tombadas;
VI – os corredores verdes.
Seção I
Das Áreas de Preservação Permanente
Art. 25. São Áreas de Preservação Permanente:
I – os manguezais e a vegetação de restinga, quando fixadora de dunas;
II – a cobertura vegetal quando destinada a assegurar a estabilidade das encostas sujeitas
à erosão e ao deslizamento;
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III – as lagoas, as matas ciliares, as nascentes e as faixas marginais de proteção das águas
superficiais;
IV – as áreas que abriguem exemplares raros, endêmicos, vulneráveis, ameaçados de
extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que
servem de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias;
V – os topos de morros;
VI – os costões rochosos, as cavernas, os grotões e os promontórios;
VII – as ilhas, nos termos da legislação municipal;
VIII – a Serra das Emerências;
IX – as demais áreas declaradas em lei.
§ 1º No conjunto de morros, em que os cumes estejam separados entre si por distâncias
inferiores a quinhentos metros, a Área de Preservação Permanente será delimitada a partir
da curva de nível correspondente a dois terços da altura em relação à base do morro de
menor altura do conjunto.
§ 2º As APP’S, cujas dimensões são compatíveis com a escala utilizada, estão demarcadas
no mapa em anexo.
Seção II
Das Unidades de Conservação Públicas e as de Domínio Privado
Art. 26. As Unidades de Conservação da Natureza são os espaços territoriais e seus
recursos ambientais, com características naturais relevantes, legalmente instituídas pelo
Poder Público, com objetivo de conservação e limites definidos, sob regime especial de
administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção, observada a
legislação em vigor.
Art. 27. As unidades de conservação, criadas por ato do Poder Executivo e definidas nos
termos da legislação aplicável, constituem o Sistema Municipal de Unidades de
Conservação (SIMUC), que deve ser integrado aos sistemas estadual e federal.
Parágrafo único Deverão constar do ato a que se refere o caput deste artigo, as diretrizes
para a regularização fundiária, a demarcação da área, incluindo a indicação do seu
entorno, além das demais características especificas a cada Unidade de Conservação.
Art. 28. As Unidades de Conservação deverão possuir Plano de Manejo, elaborado por
seu Conselho Gestor e submetido à aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 29. A alteração, a redução da área ou a extinção de Unidades de Conservação,
somente será possível por ato da autoridade responsável pela sua criação, mediante
motivo justificado e demonstrada a ausência de prejuízo à coletividade.
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Art. 30. O Poder Executivo poderá instituir Unidades de Conservação de domínio
privado, nos termos da lei.
Seção III
Das Áreas Verdes
Art. 31. As áreas verdes do Município previstas no art. 24 serão regulamentadas por ato
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento.
Art. 32. A criação de Reservas Privadas do Patrimônio Natural Municipal deverá ser
submetida ao Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Seção IV
Das Praias, da Orla Marítima e dos Afloramentos Rochosos.
Art. 33. As praias, a orla marítima e os afloramentos rochosos do Município de Armação
dos Búzios são áreas de proteção paisagística, cumprindo ao Poder Executivo,
juntamente com a população, a adoção de todos os meios de preservação e proteção das
suas características naturais.
Parágrafo único No cumprimento do disposto no caput, o Poder Executivo deverá, através
da ação integrada dos órgãos do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SMMA) e sem
prejuízo da adoção de outros meios de proteção e preservação, elaborar o Plano Municipal
de Ordenamento da Orla.
Seção V
Das Áreas Naturais Tombadas
Art. 34. As áreas naturais tombadas são aquelas definidas por tombamento específico,
sujeitas ao licenciamento municipal e ao atendimento de restrições específicas exigidas
pelo órgão responsável pelo tombamento.
Seção VI
Dos Corredores Verdes
Art. 35. Os Corredores Verdes são formados por áreas que unem os remanescentes
florestais ou vegetais existentes, possibilitando o livre trânsito de animais e a dispersão
de sementes das espécies vegetais, o fluxo gênico entre as espécies da fauna e flora e a
conservação da biodiversidade e. dos recursos hídricos e do solo, além de contribuir para
o equilíbrio do clima e da paisagem.
Parágrafo único Os corredores podem unir Unidades de Conservação, Reservas
Particulares, Reservas Legais, Áreas de Preservação Permanente ou quaisquer outras áreas
de florestas e vegetação naturais.
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CAPÍTULO IV
DOS PARÂMETROS E PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 36. Os padrões de qualidade ambiental são os valores de concentração máxima
toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a
fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral.
§ 1º Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos quantitativamente,
indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados
ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de
autodepuração do corpo receptor.
§ 2º Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das
águas, do solo e a emissão de ruídos.
Art. 37. Para os efeitos deste Código, o padrão de emissão é o limite máximo
estabelecido para lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá
afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à
fauna, à flora, às atividades econômicas e ao meio ambiente em geral.
Art. 38. Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são aqueles
estabelecidos pelos órgãos competentes, podendo o Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, fixar padrões mais restritivos, ou
acrescentar outros como parâmetros não previstos na legislação estadual ou federal.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO, DO ESTUDO E DO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL.
Art. 39. Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas,
químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou
energia, resultante de qualquer atividade humana que, direta ou indiretamente, afetem:
I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II – as atividades sociais e econômicas;
III – os ecossistemas e a biota;
IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V – a qualidade e quantidade dos recursos ambientais;
VI – os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência.
Art. 40. A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e
procedimentos à disposição, que possibilite a análise e interpretação de impactos de
determinada ação ou omissão sobre a saúde, o bem-estar, a economia e o equilíbrio
ambiental da área em questão.
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Art. 41. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA), além de atender à legislação aplicável, em
especial os princípios e objetivos deste Código, obedecerá as seguintes diretrizes gerais:
I – contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do empreendimento,
quando couber, confrontando-as com a hipótese de sua não execução;
II – identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de
implantação, operação e desativação, quando for o caso, do empreendimento;
III – definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos
impactos, denominada área de influência do empreendimento;
IV – avaliar os efeitos diretos e indiretos sobre a saúde humana;
V – citar a fonte de todas as informações relevantes;
VI – ser assinado por profissionais qualificados em suas áreas de especialização.
§ 1º A caracterização dos empreendimentos ou atividades como de significativo potencial
de degradação ou poluição dependerá, para cada um de seus tipos, de critérios a serem
definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, respeitada a
legislação federal, estadual e municipal pertinentes.
§ 2º Baseada nos critérios a que se refere o § 1º, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Saneamento, deverá realizar uma avaliação preliminar dos dados e informações exigidos
do interessado, para fins de caracterização do empreendimento ou atividade, e
determinará a necessidade ou não da elaboração do EIA/RIMA, mediante parecer técnico e
jurídico, que deverá integrar a decisão.
§ 3º Ao determinar a execução do EIA, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Saneamento fixará diretriz contendo os aspectos que, pelas peculiaridades do projeto e
características ambientais da área, deverão ser analisados de forma mais detalhada,
inclusive os prazos para conclusão e a análise dos estudos.
§ 4º O estudo da alternativa de não execução do empreendimento, etapa obrigatória do
EIA, deverá incluir, sempre que possível, a discussão sobre a possibilidade de serem
atingidos os mesmos objetivos econômicos e sociais pretendidos ou alegados pelo
empreendimento, sem sua execução.
Art. 42. O Estudo de Impacto Ambiental - EIA deverá incluir aspectos, tais como:
I – diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise
dos recursos ambientais e suas interações, tais como existem, de modo a caracterizar a
situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando:
a)   o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a
topografia, os tipos e aptidões de solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes
marinhas e as correntes atmosféricas;
b)   o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies
indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de
extinção e as áreas de preservação permanente (APP’s);
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c)   o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-economia,
destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as
relações de dependência entre os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses
recursos, incluindo descrição da repercussão social da redução ou perda de recursos naturais por
efeito do empreendimento, bem como a sua avaliação de custo-benefício;
II – análise dos impactos ambientais do empreendimento e de suas alternativas, através
de identificação, previsão de magnitude e interpretação da importância dos prováveis
impactos positivos e negativos ou benéficos e adversos, diretos e indiretos, imediatos e a
médio e longo prazos, temporários e permanentes, seu grau de reversibilidade, suas
propriedades cumulativas e sinérgicas, a distribuição dos ônus e benefícios sociais;
III – definição das medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos,
avaliando a eficiência de cada uma delas;
IV – elaboração dos programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos
positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados, parâmetros
e freqüências de investigações e análises e indicação sobre as fases do empreendimento às
quais se destinam, ou seja, implantação, operação ou desativação.
Art. 43. Serão de responsabilidade do empreendedor todas as despesas e custos
referentes à elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto
Ambiental (RIMA), incluindo a realização de audiência pública, além do fornecimento do
número mínimo de cópias determinado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Saneamento.
Art. 44. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) refletirá as conclusões do Estudo de
Impacto Ambiental (EIA) e conterá, no mínimo:
I – os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas
setoriais, planos e programas públicos;
II – a descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e quanto à localização,
especificando para cada uma delas, nas fases de construção e operação, a área de
influência, as matérias primas e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnicas
operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, os empregos
diretos e indiretos a serem gerados;
III – a síntese dos resultados dos estudos de diagnóstico ambiental da área de influência
do projeto;
IV – a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da
atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência
dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação,
quantificação e interpretação;
V – a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as
diferentes situações de adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de
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sua não realização;
VI – o cronograma físico-financeiro da implementação das medidas mitigadoras, bem
como a descrição do efeito esperado em relação aos impactos, mencionando aqueles que
não puderem ser evitados, e o grau de alteração esperado;
VII – o programa de monitoramento e acompanhamento dos impactos;
VIII – recomendações quanto à alternativa mais favorável, tais como conclusões e
comentários de ordem geral.
§ 1º O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão pelo
público, contendo informações em linguagem acessível a todos os segmentos da
população, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de
comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do
projeto e todas as conseqüências ambientais de sua implementação.
§ 2º O RIMA deverá apresentar estrita e inequívoca correspondência a todos os itens do EIA
e respectivo conteúdo.
Art. 45. O EIA/RIMA deverá estar acessível ao público em local e por prazo previamente
determinados, sendo facultado aos órgãos que manifestarem interesse, e que
comprovadamente possuírem relação direta com o projeto, a obtenção de cópia do
mesmo para conhecimento e manifestação.
§ 1º Será dada ciência do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ao Ministério Público e à
Câmara Municipal.
§ 2º O Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá deliberar sobre as diretrizes gerais
para definir os procedimentos de requerimento, aceite e análise do Estudo de Impacto
Ambiental (EIA) e seu respectivo RIMA, assim como estabelecer os procedimentos de
realização das audiências públicas, através de normas específicas.
Art. 46. A avaliação de impacto ambiental com a apresentação do Estudo de Impacto
Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), pelo Município,
ficará condicionada à assinatura de instrumento de delegação de competência por ente
federado.
CAPÍTULO VI
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, SUA REVISÃO, RENOVAÇÃO E AUTORIZAÇÃO.
Art. 47. A análise, a implantação e a operação dos empreendimentos e das atividades
definidas expressamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento
como sendo efetiva ou potencialmente poluidoras, respeitada a legislação pertinente,
bem como capazes, sob qualquer forma, de causar impacto local, dependerão de prévio
licenciamento do órgão ambiental municipal competente.
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Parágrafo único O licenciamento ambiental pelo Município ficará condicionado à
assinatura de instrumento de delegação de competência por ente federado.
Art. 48. São exigíveis, nos termos deste Código, as seguintes Licenças Ambientais:
I – Licença Prévia (LP), requerida na fase preliminar de licenciamento, contemplando
requisitos básicos a serem atendidos pelo interessado quanto à localização, instalação e
operação do empreendimento ou atividade, observadas as diretrizes do planejamento e
zoneamento ambientais, posturas municipais e Lei de Uso e Ocupação do Solo, e demais
legislação pertinente;
II – Licença de Instalação (LI), autoriza o início da implantação do empreendimento ou
atividade, de acordo com as condições e restrições da LP e, quando couber, as
especificações constantes no projeto aprovado, atendidas as demais condicionantes do
órgão ambiental competente;
III – Licença de Operação (LO), autoriza, total ou parcialmente, o início de
empreendimento ou atividade e, quando couber, o funcionamento dos equipamentos de
controle de poluição exigidos, de acordo com o previsto na LP e na LI;
Parágrafo único Nas Licenças Ambientais constará expressamente a menção de que o local
e a atividade são compatíveis com a legislação aplicável e com a Lei de Uso e Ocupação do
Solo, bem como a autorização para supressão de vegetação e o termo de compromisso de
medida compensatória, quando cabível.
Art. 49. As licenças expedidas terão validade determinada no respectivo documento,
entre 3 (três) e 5 (cinco) anos, de acordo com o porte e o potencial poluidor da atividade,
podendo ser renovada.
Parágrafo único As licenças previstas no art. 48 poderão ser expedidas sucessiva ou
isoladamente, conforme a natureza, características e fase do empreendimento ou
atividade, sempre mediante o pagamento da taxa correspondente.
Art. 50. O órgão ambiental municipal definirá as exigências necessárias para a análise de
cada processo de licenciamento específico, observada a natureza e as características da
atividade ou empreendimento a ser implantado.
Art. 51. Os prazos de análise serão diferenciados para cada modalidade de licença em
função das peculiaridades de cada empreendimento, bem como para formulação de
exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a
contar do ato do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os
casos em que houver EIA/RIMA, EIV ou audiência pública, quando o prazo será de até 12
(doze) meses.
Parágrafo único Os prazos previstos no caput serão suspensos quando da formulação de
exigências pelo Município, recomeçando a contagem do período restante, após o efetivo
cumprimento das mesmas pelo requerente.
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Art. 52. Tanto o deferimento quanto o indeferimento das Licenças Ambientais deverão
basear-se em parecer técnico específico, integrante do devido processo administrativo.
Art. 53. Fica facultado ao interessado no empreendimento ou atividade, cuja solicitação
de licença ambiental tenha sido indeferida, o oferecimento de defesa no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da publicação da decisão no Boletim Informativo do Município de
Armação dos Búzios, a ser julgada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, em
primeira instância, e pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, em
segunda instância.
Art. 54. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, diante das alterações
ambientais eventualmente ocorridas em determinada área, deverá exigir dos
responsáveis pelos empreendimentos ou atividades já licenciados, ou em fase de
licenciamento, sob pena de multa e paralisação das obras até as adequações, adaptações
ou correções necessárias a evitar ou diminuir, dentro das possibilidades técnicas
comprovadamente disponíveis, os impactos negativos sobre o meio ambiente
decorrentes da nova situação.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Compromisso Ambiental com
particulares, visando o ressarcimento do dano juntamente com a regularização do
respectivo processo administrativo, mediante medidas compensatórias de qualquer
natureza que tragam efetivo ganho ao Município, notadamente na área ambiental,
preservado sempre o interesse público e a moralidade administrativa.
§ 2º O Termo de Compromisso previsto no parágrafo acima deverá ser publicado na
imprensa oficial.
Art. 55. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis, determinará, sempre que necessário, a redução das atividades
geradoras de poluição, para manter a operação do empreendimento ou atividade nas
condições admissíveis ao meio.
Art. 56. As audiências públicas, nos casos de licenciamento ambiental decorrentes de
apresentação de EIA/RIMA, objetivam a divulgação de informações a comunidade
diretamente atingida pelos impactos ambientais do projeto, pretendendo ainda colher
subsídios à decisão da concessão da licença ambiental requerida.
Parágrafo único O número mínimo, as formas de convocação e os procedimentos de
realização das audiências públicas serão definidos pelo Poder Executivo nos termos da Lei.
Art. 57. Será dada publicidade aos respectivos atos de expedição das Licenças
Ambientais, em pelo menos 1 (um) jornal local ou regional, às expensas do requerente.
Seção I
Da Taxa de Licenciamento Ambiental
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Art. 58. A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) será cobrada dos contribuintes, nos
termos da lei que instituí-la, prevendo o fato gerador, incidência, agentes passivos,
responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização.
CAPÍTULO VII
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 59. Para efeitos deste Código, denomina-se auditoria ambiental o desenvolvimento
de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições
gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras,
causadores de impacto urbano, com o objetivo de:
I – determinar os níveis efetivos ou potenciais de poluição ambiental provocadas pelas
atividades ou obras auditadas;
II – verificar o cumprimento das normas ambientais vigentes;
III – examinar as medidas adotadas quanto à política e às diretrizes deste Código,
objetivando a preservação e proteção do meio ambiente, atendendo aos preceitos do
desenvolvimento sustentável.
IV – avaliar os impactos sobre o meio ambiente causados por obras ou atividades
auditadas;
V – analisar as condições e a manutenção dos equipamentos e sistema de controle das
fontes poluidoras;
VI – examinar a capacidade e a qualidade do desempenho dos responsáveis pela operação
e manutenção dos sistemas de rotina, instalação e equipamentos de conservação do meio
ambiente e da saúde dos trabalhadores;
VII – propor soluções que reduzam riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas,
que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde e a segurança dos operadores e da
população residente na área de influência;
VIII – apresentar propostas de execução das medidas necessárias, visando corrigir as
falhas ou deficiências constatadas, para restaurar o meio ambiente e evitar a degradação
ambiental;
Parágrafo único O Município deverá promover ações articuladas com os órgãos
responsáveis pela fiscalização da saúde do trabalhador, para cumprimento do disposto no
inciso VII.
Art. 60. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, fundamentadamente,
poderá determinar aos responsáveis pela atividade poluidora à realização de auditorias
ambientais periódicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos.
Parágrafo único Nos casos de auditorias periódicas, os procedimentos relacionados à
elaboração das diretrizes a que se refere o caput deste artigo deverão incluir a consulta à
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comunidade afetada.
Art. 61. As auditorias ambientais serão realizadas às expensas da empresa a ser
auditada, por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, e acompanhadas por
servidor público, técnico legalmente habilitado.
§ 1º Antes de dar início ao processo de inspeção, a empresa informará à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Saneamento sobre a equipe técnica ou empresa contratada
que realizará a auditoria, assim como os instrumentos e métodos a serem utilizados.
§ 2º A omissão ou sonegação de informações relevantes importará em descredenciamento
dos responsáveis para a realização de novas auditorias perante o Município, pelo prazo
mínimo de 5 (cinco) anos, sendo o fato comunicado ao Ministério Público para as medidas
judiciais cabíveis.
Art. 62. Todos os documentos relacionados às auditorias ambientais, incluindo as
diretrizes específicas e o currículo dos técnicos responsáveis por sua realização, serão
acessíveis à consulta pública nas instalações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Saneamento.
Art. 63. A não realização da auditoria ambiental pelo interessado, nos prazos e condições
determinados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, sujeitará o
infrator à imediata suspensão de toda e qualquer Licença Ambiental porventura emitida,
além de multa e conseqüente embargo, sem prejuízo das demais penalidades porventura
aplicáveis à espécie.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO AMBIENTAL
Art. 64. O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e
disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de:
I – aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de emissão;
II – controlar o uso e a exploração de recursos ambientais;
III – avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e de
desenvolvimento econômico e social;
IV – acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna, especialmente as
endêmicas e as ameaçadas de extinção;
V – subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou
episódios críticos de poluição;
VI – acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas;
VII – subsidiar a tomada de decisão quanto à necessidade de auditoria ambiental.
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Art. 65. O lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria, energia,
substâncias, em qualquer estado físico, prejudiciais ao ar, ao solo, ao subsolo, às águas, à
fauna e a flora deverá obedecer às normas estabelecidas visando reduzir, previamente:
I – os efeitos impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde;
II – os efeitos inconvenientes, inoportunos ou incômodos ao bem-estar público;
III – os efeitos danosos dos materiais prejudiciais ao uso e a segurança da propriedade
bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade.
Art. 66. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento é o órgão competente do
Poder Executivo para a averiguação da qualidade ambiental, cabendo-lhe, entre outras
competências:
I – aplicar normas técnicas e operacionais relativas a cada tipo de estabelecimento ou
atividade potencialmente poluidora;
II – fiscalizar o cumprimento às disposições deste Código, e demais normas jurídicas dele
decorrentes;
III – aplicar as penalidades pelas infrações às normas ambientais de competência
municipal;
IV – dimensionar e quantificar o dano visando a responsabilizar o agente poluidor.
CAPÍTULO IX
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 67. Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente, destinado à arrecadação de
recursos financeiros a serem aplicados exclusivamente pelo Poder Executivo em projetos
públicos de efetivo interesse ambiental.
Art. 68. Constituem os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente:
I – dotações orçamentárias;
II – arrecadação das taxas e multas decorrentes da aplicação deste Código e demais
legislação ambiental;
III – contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações;
IV – os resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e
instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Saneamento, observadas as obrigações contidas nos respectivos
instrumentos;
V – os resultantes de doações de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e
privados, nacionais e internacionais;
VI – rendimento de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente
de aplicação do seu patrimônio;
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VII – receita proveniente dos royalties do petróleo
§ 1º O planejamento e a gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão exercidos pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, sob a fiscalização do Conselho
Municipal de Meio Ambiente, cabendo-lhe aplicar tais recursos na consecução e
fiscalização do cumprimento dos princípios e das diretrizes estabelecidos neste Código.
§ 2º O Poder Executivo, nos termos da lei, encaminhará à Câmara Municipal o relatório
discriminado do balancete do Fundo Municipal de Meio Ambiente, bem como o colocará à
disposição do Conselho Municipal de Meio Ambiente e da comunidade em geral.
Art. 69. Procedimentos de funcionamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente,
notadamente quanto à execução de despesas e prestação de contas dos seus gestores,
serão definidos em lei.
CAPÍTULO X
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 70. Compete ao Poder Executivo promover a educação ambiental em todos os níveis
de sua atuação e a conscientização da sociedade para a preservação, conservação e
recuperação do meio ambiente.
Art. 71. Caberá ao Poder Executivo:
I – apoiar e desenvolver ações voltadas para a educação ambiental;
II – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e fornecer suporte
técnico e conceitual nos projetos ou estudos interdisciplinares voltados para a questão
ambiental, nas escolas da Rede Municipal de Ensino;
III – articular-se com entidades jurídicas e não governamentais para o desenvolvimento de
ações educativas na área ambiental no Município, incluindo a formação e a capacitação
dos recursos humanos;
IV – capacitação dos recursos humanos para a operacionalização da educação ambiental,
com vistas ao pleno exercício da cidadania.
CAPÍTULO XI
DA FISCALIZAÇÃO, DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE E DA DEFINIÇÃO DE MEDIDAS
COMPENSATÓRIAS.
Art. 72. A fiscalização é a atividade exercida pelo Poder Público, através de autoridade
competente, buscando observar o cumprimento pelo particular ou por outros órgãos
públicos, do disposto neste Código e nas demais normas ambientais.
Art. 73. O poder de polícia ambiental será exercido pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Saneamento, com o apoio dos demais órgãos federais e estaduais
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competentes.
Parágrafo único O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios orientados para a
fiscalização e a gestão de Unidades de Conservação da Natureza e outras atividades de
competência dos órgãos estaduais e federais, considerado o interesse local, bem como as
disponibilidades financeiras e de recursos humanos.
Art. 74. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e demais normas
decorrentes será realizada pelos fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Saneamento, os quais deverão atuar em conformidade com as atribuições inerentes ao
exercício do cargo, emprego ou função.
Art. 75. No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais o livre
acesso e a permanência nos estabelecimentos públicos e privados.
Art. 76. Os casos omissos serão julgados pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Saneamento, levando-se em conta a natureza da infração e as suas conseqüências.
Art. 77. Nos casos de apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora, os
instrumentos, apetrechos e equipamentos de qualquer natureza, utilizados na infração e
apreendidos, somente serão devolvidos, mediante pagamento da penalidade pecuniária
e a reparação do dano ambiental, quando for o caso.
Art. 78. A penalidade de interdição será imposta nos casos de iminente perigo à saúde
pública e ao meio ambiente, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Saneamento em casos de reincidência, ou ainda se persistir a irregularidade.
Parágrafo único A interdição tem caráter temporário, não sendo suspensa na pendência
de recurso administrativo.
Art. 79. A cassação de alvarás, licenças e autorizações concedidas e a conseqüente
interdição do estabelecimento autuado, serão efetuadas pelos órgãos competentes do
Poder Executivo, em atendimento a parecer técnico homologado pelo Secretário
Municipal de Meio Ambiente e Saneamento.
Art. 80. A penalidade de embargo e demolição será imposta no caso de obras e
construções ou outras atividades degradadoras do meio ambiente executadas sem a
licença competente, quando a sua permanência ou manutenção contrariar lei ou ato
normativo ambiental.
§ 1º O embargo tem caráter temporário, não sendo suspenso na pendência de recurso
administrativo.
§ 2º A demolição de obras e construções será efetuada pelos órgãos competentes do Poder
Executivo, em atendimento a parecer técnico homologado pelo Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Saneamento.
§ 3º A demolição será suspensa na pendência de recurso administrativo.
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Art. 81. Em caso de desacato ao agente fiscal, será lavrado termo de ocorrência
circunstanciado, assinado por duas testemunhas, a fim de ser aberto o devido processo
administrativo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 82. Fica assegurado ao particular o direito de oferecer defesa contra qualquer ato
decorrente do exercício do poder de polícia ambiental por parte do Município, no mesmo
prazo previsto no art. 53, em atendimento ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição
Federal.
Parágrafo único Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão
nulidade, se do processo constar dados e elementos suficientes para determinação da
infração e do infrator.
Art. 83. Não sendo cumprida, nem tempestivamente impugnada a autuação, será
declarada a revelia do autuado, permanecendo o processo na Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Saneamento pelo prazo de 30 (trinta) dias, para cobrança amigável de
crédito constituído.
§ 1º Esgotado o prazo de cobrança administrativa, sem que tenha sido pago o crédito
constituído, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento encaminhará os autos
à Secretaria Municipal de Finanças e esta declarará o sujeito passivo na condição de
devedor para inscrição do débito em dívida ativa.
§ 2º Caberá à Procuradoria-Geral do Município a promoção de ação competente, sem
prejuízo das medidas pertinentes à reparação do dano ambiental.
Art. 84. A lei estabelecerá, entre outras disposições, os procedimentos de fiscalização
concernentes à:
a)   definição legal dos instrumentos de fiscalização e alcance do poder de polícia ambiental;
b)   competência dos agentes fiscais;
c)   instrumentos de aplicação de penalidades, incluindo os seus requisitos formais, tais como:
1   auto de constatação;
2   auto de infração;
3   auto de apreensão;
4   auto de embargo;
5   auto de interdição;
6   auto de demolição.
d)   agravantes e atenuantes do infrator;
e)   penalidades aplicáveis e seus responsáveis legais;
f)   valores das multas pecuniárias conforme a gravidade da infração;
g)   definição dos grupos de infrações leves, graves e gravíssimas;
h)   procedimentos administrativos relativos à abertura do competente processo, à garantia do
direito constitucional de defesa do autuado e dos responsáveis legais, julgamento e cancelamento,
ou cobrança dos valores apurados.
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CAPÍTULO XII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 85. Fica criado o Sistema Municipal de Informações Ambientais com a finalidade de
coordenar, produzir, registrar, armazenar, sistematizar e disseminar as informações
relacionadas ao meio ambiente.
Parágrafo único O Sistema Municipal de Informações deverá contemplar informações
sobre o uso dos recursos naturais, as atividades degradadoras do meio ambiente e as
atividades que geram riscos de acidentes ambientais, possibilitando o conhecimento das
condições do meio ambiente no Município, bem como subsidiando a tomada de decisões,
no âmbito público ou privado.
CAPÍTULO XIII
DO TOMBAMENTO DE BENS NATURAIS
Art. 86. O Poder Público Municipal poderá efetuar o tombamento de bens naturais que
possuam notável valor histórico, cultural, paisagístico, ecológico e científico.
Art. 87. O tombamento será realizado por ato do Poder Executivo fundamentado em
estudo técnico que poderá ser realizado por órgão da administração pública ou por
entidade de direito privado.
CAPÍTULO XIV
DA SINALIZAÇÃO ECOLÓGICA
Art. 88. É obrigatória a sinalização, em todo o Município, de locais que se constituem nas
seguintes áreas especialmente protegidas:
I – Área de Preservação Permanente;
II – Áreas Verdes de Lazer;
III – Parques;
IV – Reservas Ecológicas;
V – Áreas Tombadas;
VI – Encostas.
Parágrafo único Independentemente de integração ou não com as áreas especialmente
protegidas acima enumeradas é também obrigatória à sinalização de locais que se
caracterizam como:
I – Refúgios particulares de fauna, assim entendidos os locais onde diferentes espécies
de fauna aquática ou terrestre alimentam-se, reproduzem-se ou pernoitam;
II – Formações vegetais destinadas a:
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a)   conter dunas;
b)   atenuar a erosão das terras;
c)   formar faixas de proteção de lagos, lagoas e demais corpos d'águas;
d)   asilar exemplares de fauna e da flora ameaçadas de extinção.
Art. 89. A sinalização de que trata o artigo anterior, deverá ser instalada nos limites
externos das áreas especialmente protegidas e dos locais enumerados, bem como em
suas respectivas vias de acesso, de acordo com os seguintes parâmetros e características:
I – integração ao meio ambiente, de modo a não desfigurarem a paisagem e não
causarem. danos de qualquer espécie;
II – fácil visualização aos que transitam pelo local ou dele se aproximam;
III – identificação, por desenho, da unidade de conservação, do local ou da espécie cuja
presença é sinalizada;
IV – inclusão de mensagem incentivadora de conservação da natureza.
Art. 90. O Poder Executivo Municipal ficará incumbido de regulamentar o presente
Capítulo.
LIVRO II
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DO CONTROLE AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Seção I
Do Ar
Art. 91. Entende-se como poluente atmosférico qualquer forma de matéria ou energia
com intensidade e em quantidade, concentração, tempo ou características em desacordo
com os níveis estabelecidos, e que tornem ou possam tornar o ar:
I – impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;
II – inconveniente ao bem-estar público;
III – danoso aos materiais, à fauna e flora;
IV – prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da
comunidade.
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Art. 92. A Política Municipal de Controle da Poluição Atmosférica deverá observar as
seguintes diretrizes:
I – exigência de adoção de tecnologia de controle de emissão, de forma a assegurar a
redução progressiva dos níveis de poluição;
II – melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do
balanço energético;
III – implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implantação de
programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da
poluição;
IV – adoção de sistema de monitoramento contínuo das fontes por parte das empresas
responsáveis, sem prejuízo das atribuições de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Saneamento;
V – integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, de
responsabilidade das fontes de emissão, numa única rede, de forma a manter um sistema
adequado de informações;
VI – proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação
dos padrões fixados;
VII – seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de fontes
de emissão, quando do processo de licenciamento, de acordo com as diretrizes do Plano
Diretor.
Art. 93. Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para o
controle de emissão de material particulado:
I – na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte
eólico:
a)   cobertura das superfícies por materiais ou substâncias selantes;
b)   a arborização das áreas circunvizinhas compatível com a altura, de modo a reduzir a
velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas;
II – as vias de tráfego interno dos empreendimentos deverão ser pavimentadas ou
compactadas com a freqüência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas ao
arraste eólico;
III – as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando
descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por
espécies e manejos adequados;
IV – sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de
materiais que possam estar sujeitos ao arraste eólico deverão ser mantidos sob cobertura
ou enclausurados;
V – as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se
constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou
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adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações relacionadas ao
controle de poluição.
Art. 94. Ficam vedadas:
I – a queima ao ar livre de quaisquer materiais;
II – a emissão de fumaça preta, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto
durante os 2 (dois) primeiros minutos de operação do equipamento;
III – a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando o vapor d’água;
IV – a emissão de odores que possam criar incômodos à população;
V – a emissão de poluentes.
Art. 95. As fontes de emissão deverão, a critério da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Saneamento, apresentar relatórios periódicos de monitoramento, com
intervalos não superiores a 1 (um) ano, dos quais deverão constar os resultados dos
diversos parâmetros, a descrição da manutenção dos equipamentos e informações sobre
o nível de representatividade dos valores em relação às rotinas de produção, bem como
as propostas de procedimentos para a sua adequação em casos de não conformidade
ambiental.
Parágrafo único Deverão ser utilizadas as metodologias de coleta e análise estabelecidas
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pelo Conselho Nacional de Meio
Ambiente (CONAMA).
Art. 96. São vedadas à instalação e ampliação de atividades e empreendimentos que
não atendam às normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos neste Código.
§ 1º Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão adequar-se ao disposto
neste Código, nos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Saneamento, não podendo exceder o prazo máximo de 12 (doze) meses a partir da vigência
deste Código.
§ 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento fica autorizada a reduzir este
prazo nos casos em que os níveis de emissão ou os incômodos causados à população
sejam significativos.
§ 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento poderá ampliar os prazos
desde que devidamente justificado.
Seção II
Da Água
Art. 97. A Política Municipal do Controle de Poluição das Águas será executada pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento e tem por objetivo:
I – proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população;
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II – proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos relevantes para a manutenção dos
ciclos biológicos, com especial atenção para as águas marinhas;
III – reduzir, progressivamente, a toxidade e as quantidades dos poluentes lançados nos
corpos d’água;
IV – compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa
quanto quantitativamente;
V – viabilizar o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando conservar a
qualidade dos recursos hídricos.
Art. 98. As diretrizes deste Código aplicam-se a lançamentos de quaisquer efluentes
líquidos provenientes tanto de unidades residenciais quanto de atividades efetiva e
potencialmente poluidoras instaladas no Município, em águas interiores, superficiais ou
subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamentos, incluindo
redes de coleta e emissários.
Art. 99. Os critérios e padrões estabelecidos deverão ser atendidos, também, no
processo de produção ou geração de efluentes, de forma a aumentar a sua diluição e
assegurar a redução das cargas poluidoras totais.
Art. 100. Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos corpos
receptores características em desacordo com os critérios e padrões de qualidade de água
em vigor, ou que criem obstáculos ao trânsito de espécies migratórias.
Art. 101. As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras e de captação
implementarão programas de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental em
suas áreas de influência, os quais deverão ser remetidos para a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Saneamento, que manterá um banco de dados de acesso público com
as informações recebidas.
§ 1º A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em metodologias
aprovadas pelos órgãos competentes.
§ 2º Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes líquidos deverão ser
feitas para as condições de dispersão mais desfavoráveis, sempre incluída a previsão de
margens de segurança.
§ 3º Os técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, terão acesso a
todas as fases de monitoramento a que se refere o caput, incluindo procedimentos
laboratoriais.
Art. 102. Sem prejuízo da legislação urbanística aplicável à espécie, fica estabelecido que
toda e qualquer construção de natureza residencial ou não-residencial no Município de
Armação dos Búzios deverá estar corretamente ligada à rede pública de esgotamento
sanitário.
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§ 1º Na eventual ausência de rede pública de esgotamento sanitário, a construção deverá
conter sistema próprio aprovado pela Municipalidade e em regular funcionamento.
§ 2º O lançamento de esgoto nas redes de águas pluviais, valões, canais de drenagem, mar
e lagoas sujeitará o infrator às penalidades fixadas em lei, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis por crime ambiental.
Seção III
Do Solo
Art. 103. A proteção do solo no Município de Armação dos Búzios visa:
I – garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestão
competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor e na Lei de Uso
e Ocupação do Solo;
II – garantir a utilização racional do solo, através de técnicas adequadas de planejamento,
desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos;
III – priorizar o controle da erosão, a captação e disposição das águas pluviais, a contenção
de encostas, a manutenção de áreas florestadas e o reflorestamento das áreas degradadas;
IV – priorizar a utilização do controle biológico de pragas e técnicas de agricultura
orgânica;
V – controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no
assoreamento e degradação dos corpos d'água, da rede pública de drenagem e do mar.
Art. 104. Na análise de projetos de ocupação, uso e parcelamento do solo, a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Saneamento deverá manifestar-se em relação aos
aspectos de proteção dos ecossistemas, do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das
águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas, assim como sobre as
restrições legais de ocupação e uso específicas de cada área.
Art. 105. A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam líquidos, gasosos ou sólidos,
só será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do
solo de autodepurar-se, considerados os seguintes aspectos:
I – capacidade de percolação;
II – garantia de não-contaminação dos aqüíferos subterrâneos;
III – limitação e controle da área afetada;
IV – reversibilidade dos efeitos negativos.
Art. 106. Fica vedada a aplicação da técnica de disposição final de resíduos através de
infiltração química no solo do Município de Armação dos Búzios.
Art. 107. Os processos de estudo e de pedido de aprovação para a implantação de
cemitérios deverão ser submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Meio
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Ambiente e Saneamento, para efetiva vistoria e análise das características ambientais
adequadas, sem prejuízo das outras licenças cabíveis.
Art. 108. Os proprietários de áreas degradadas deverão recuperá-las respeitados os
projetos, prazos e critérios técnicos estabelecidos no Projeto de Recuperação de Áreas
Degradadas (PRAD), a ser requerido e aprovado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Saneamento.
Seção IV
Dos Resíduos Urbanos
Art. 109. O Poder Executivo, através do órgão competente, é responsável por todos os
programas voltados à coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos.
Art. 110. É proibida a coleta de resíduos urbanos e de grandes embarcações por
particulares, salvo se conveniados ou autorizados, na forma da lei.
Art. 111. A coleta e destinação final dos resíduos deverão obedecer às normas
estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 112. Todos os resíduos sólidos urbanos deverão ser correta e adequadamente
destinados através da utilização de aterro sanitário, bem como através de medidas que
incentivem e promovam a coleta seletiva e a reciclagem de resíduos.
Parágrafo único O Poder Público regulamentará, através de lei específica, o cumprimento
de metas e ações que visem à implantação de triagem e coleta seletiva de resíduos, em
empreendimentos multifamiliares, comércio e residências, e seu devido encaminhamento
à usina de rejeitos ou outro destino adequado.
Art. 113. Os resíduos de serviços de saúde deverão ser encaminhados para incineração
ou outra destinação final adequadas às suas características de periculosidade.
Art. 114. O Poder Público providenciará a implantação de programas e ações de
reaproveitamento de resíduos, incluindo a criação de estações de recolhimento e triagem
de resíduos sólidos recicláveis, em áreas públicas ou privadas.
Seção V
Da Emissão de Ruídos
Art. 115. O Controle da emissão de ruídos visa garantir o sossego e bem-estar público,
evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer
natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em lei ou regulamento.
Art. 116. Para efeitos deste Código, consideram-se aplicáveis as seguintes definições:
I – poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou
nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas em
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norma;
II – som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio
elástico, dentro da faixa de freqüência de 16 hz a 20 khz e possível de excitar o aparelho
auditivo humano;
III – ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou
produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos;
IV – zona sensível de ruídos: são as áreas situadas no entorno de hospitais, escolas,
creches, unidades de saúde, bibliotecas, asilos e áreas de conservação ambiental.
Art. 117. No controle de emissão de ruídos, compete a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Saneamento:
I – estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e
fiscalização das fontes de poluição sonora;
II – aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação;
III – exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição
sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo, para a
consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros;
IV – impedir a localização de atividades que produzam ou possam vir a produzir ruídos em
zonas sensíveis a ruídos;
V – organizar programas de educação e conscientização a respeito de:
a)   causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações;
b)   esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam causar poluição
sonora.
Art. 118. A fiscalização do controle de emissão de ruídos será feita por equipe de
fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, sendo a medição
feita através de aparelho ou equipamento especializado, observadas as normas de
posição e distância de medição, disciplinadas pela ABNT.
Parágrafo único A medição será feita na unidade física do sistema internacional decibel
(db).
Seção VI
Das Atividades Perigosas
Art. 119. É dever do Poder Executivo controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o
transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem
como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial
para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente.
Art. 120. São vedados no Município:
I – o lançamento de esgoto in natura, em corpos d’água;
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II – a produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono;
III – a fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e utilização de armas
químicas e biológicas;
IV – a instalação de depósitos de explosivos, para uso civil;
V – a utilização de metais pesados em quaisquer processos de extração, produção e
beneficiamento que resultem na contaminação do meio ambiente natural;
VI – a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, agrotóxicos,
produtos químicos ou biológicos cujo emprego seja proibido no território nacional e por
outros países, por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental;
VII – a produção ou o uso, depósito, comercialização e o transporte de materiais e
equipamentos ou artefatos que façam uso de substâncias radioativas, exceto para fins
científicos e terapêuticos;
VIII – a disposição de resíduos perigosos sem os tratamentos adequados à sua
especificidade;
IX – outras atividades especificadas em regulamento.
Seção VII
Do Transporte de Cargas Perigosas
Art. 121. As operações de transportes, manuseio e armazenamento de cargas perigosas,
no território do Município, ficarão sujeitas ao atendimento das normas vigentes.
Art. 122. São também consideradas cargas perigosas, para efeitos deste Código, aquelas
constituídas por produtos ou substâncias efetiva ou potencialmente nocivas à
população, aos bens e ao meio ambiente, assim definidas e classificadas pela ABNT.
Art. 123. Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas
perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT, encontrando-se em perfeito
estado de conservação, manutenção e regularidade e sempre devidamente sinalizados.
Seção VIII
Do Controle da Poluição Visual
Art. 124. É considerada poluição visual qualquer limitação agressiva e destoante à
visualização pública de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente
natural ou criado, sujeitando o agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao
controle ambiental, nos termos deste Código.
Parágrafo único O controle da poluição visual será regulamentado por lei específica de
iniciativa do Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei
Complementar.
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CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS DO MAR
Art. 125. A exploração sustentável dos recursos do mar será efetivada mediante:
I – estabelecimento de parcerias com os Municípios da região, com entidades estaduais,
nacionais e internacionais, visando à exploração racional dos recursos do mar;
II – estabelecimento de parcerias intermunicipais e de consórcios para o gerenciamento
costeiro, através de:
a)   gestões junto aos órgãos governamentais competentes visando à elaboração e implementação
do Plano de Gerenciamento Costeiro do Município;
b)   ocupação controlada das praias e áreas de marinha, mediante autorização do Serviço de
Patrimônio da União, e atuação conjunta com os demais órgãos federais e estaduais de
fiscalização do meio ambiente;
c)   elaboração do Plano de Ordenamento Náutico;
d)   oferta de terminais marítimos adequados ao movimento náutico, em parceria com a iniciativa
privada e com as entidades representativas dos pescadores locais;
e)   regulamentação e fiscalização das atividades náuticas e dos serviços de turismo náutico;
f)   criação de Guarda Marítima Ambiental para fiscalizar as atividades desenvolvidas no litoral que
possam causar impactos sobre os recursos ambientais do Município;
III – parceria, através de convênio com centros de pesquisa e universidades, para a
realização de estudos, em especial sobre a maricultura, a oceanografia e a ecologia
marinha e a pesca em geral;
IV – gestões junto às autoridades responsáveis e parceria com Municípios vizinhos e
empresas exploradoras de petróleo, visando estabelecer plano de proteção contra
vazamentos de petróleo e poluição da orla marítima;
V – incentivo à construção de marinas, pela iniciativa privada, nos locais indicados pelo
Plano de Ordenamento Náutico;
VI – fomento da pesca artesanal, através de:
a)   implantação de um centro de beneficiamento do pescado;
b)   incentivos para barcos de pesca cadastrados junto à entidade de classe conveniada ao Poder
Executivo;
c)   centro profissionalizante para a pesca e o beneficiamento do pescado;
d)   combate à pesca predatória;
VII – criação de um museu do mar e da pesca;
VIII – valorização da atividade pesqueira, com incentivo à substituição da pesca predatória
pela piscicultura e maricultura, através da qualificação dos profissionais do setor;
IX – incentivo à piscicultura e maricultura, através de:
a)   qualificação dos profissionais do setor;
b)   determinação de áreas passíveis de desenvolvimento dessas atividades;
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X – criação de parques marinhos.
CAPÍTULO III
DO ESTUDO CIENTÍFICO E DIDÁTICO
Art. 126. A coleta, o transporte e o estudo de animais e vegetais silvestres e marinhos só
serão permitidos com fins exclusivamente científico e didático, visando seu
conhecimento e conseqüente proteção, desde que devidamente licenciada em
conformidade com a legislação aplicável, assegurado processo indolor ao animal, sob
pena de responsabilidade civil e criminal dos responsáveis.
Art. 127. Os pesquisadores estrangeiros apresentados pelo País de origem e autorizados
para pesquisa no Brasil em conformidade com a legislação deverão comunicar à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento o tempo de permanência para
coleta e quantidade de material coletado.
Art. 128. Todo trabalho ou publicação oriundo do material coletado deverá ser enviado à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento para que seja incorporado ao
acervo de pesquisas municipais.
CAPÍTULO IV
DOS ESTÍMULOS E INCENTIVOS
Art. 129. O Poder Executivo fomentará a proteção do meio ambiente e a utilização
sustentável dos recursos ambientais através da criação do Fundo Municipal de Meio
Ambiente, contemplando o financiamento do desenvolvimento da pesquisa ambiental,
atividades que desenvolvam programas de educação ambiental, criação e manutenção
de Unidades de Conservação, entre outros.
Art. 130. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as universidades
públicas e privadas, consórcios, cooperativas, sindicatos, associações e outras entidades,
no sentido de auxiliarem na preservação do ambiente natural e na orientação de
entidades de agricultores e pescadores sobre assuntos relacionados à preservação
ambiental e ao uso sustentável dos recursos naturais.
Art. 131. O Poder Executivo poderá criar mecanismos de compensação financeira aos
contribuintes que possuam espaços territoriais especialmente protegidos e como tal
reconhecidos pelo órgão competente.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 132. Integram este Código os mapas contidos no Anexo I.
Art. 133. As APP’s não demarcadas no mapa anexo deste Código serão demarcadas no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 134. No prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, o Poder
Executivo deverá apresentar projeto de lei com o zoneamento previsto no art. 22 para as
áreas de especial interesse ambiental (AEIA’s) descritas no Plano Diretor.
Art. 135. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 08 de novembro de 2007.
Genilson Drumond de Pina.
Messias Carvalho da Silva.                                                                                       Flávio Machado Vieira.
SUMÁRIO
LIVRO I
PARTE GERAL
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
CAPÍTULO IV
DOS CONCEITOS
TÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
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CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO EXECUTIVO
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO COLEGIADO
CAPÍTULO IV
DOS DEMAIS INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
CAPITULO III
DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Seção I
Das Áreas de Preservação Permanente
Seção II
Das Unidades de Conservação Públicas e as de Domínio Privado
Seção III
Das Áreas Verdes Públicas e Particulares
Seção IV
Das Praias, da Orla Marítima e dos Afloramentos Rochosos.
Seção V
Das Áreas Naturais Tombadas
Seção VI
Dos Corredores Verdes
CAPÍTULO IV
DOS PARÂMETROS E PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO, DO ESTUDO E DO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL.
CAPÍTULO VI
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DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Seção Única
Da Taxa de Licenciamento Ambiental
CAPÍTULO VII
DA AUDITORIA AMBIENTAL
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO AMBIENTAL
CAPÍTULO IX
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO X
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO XI
DA FISCALIZAÇÃO, DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES E DA DEFINIÇÃO DE
MEDIDAS COMPENSATÓRIAS.
CAPÍTULO XII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS
CAPÍTULO XIII
DO TOMBAMENTO DE BENS NATURAIS
CAPÍTULO XIV
DA SINALIZAÇÃO ECOLÓGICA
LIVRO II
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DO CONTROLE AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Seção I
Do Ar
Seção II
Da Água
Seção III
Do Solo
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Seção IV
Dos Resíduos Urbanos
Seção V
Da Emissão de Ruídos
Seção VI
Das Atividades Perigosas
Seção VII
Do Transporte de Cargas Perigosas
Seção VIII
Do Controle da Poluição Visual
CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS DO MAR
CAPÍTULO III
DO ESTUDO CIENTÍFICO E DIDÁTICO
CAPÍTULO IV
DOS ESTÍMULOS E INCENTIVOS
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS