| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-04-14 |
| Ementa | Fica concedida progressão para a Classe I-C do cargo de Agente de Serviços Gerais ao servidor Lucas Magalhães Voga - matrícula 827 - a contar a partir do mês de setembro de 2021 . |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ato do Presidente-GAPE nº 12, de 14 de abril de 2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais. CONSIDERANDO o Processo Administrativo 57/2021. CONSIDERANDO os requisitos previstos na Resolução 811/2012. , CONSIDERANDO o parecer da Comissão de Desenvolvimento Funcional constante no Processo Administrativo 57/2021. RESOLVE: Art. 1º. Fica concedida progressão para a Classe I-C do cargo de Agente de Serviços Gerais ao servidor Lucas Magalhães Voga – matrícula 827 – a contar a partir do mês de setembro de 2021. Texto de acordo com a ERRATA publicada na página 23, do Diário Oficial Eletrônico de nº. 17, de 02 de maio de 2022. Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos financeiros nos termos do art. 20 da Resolução nº. 811 , de 23 de janeiro de 2012. Armação dos Búzios, 14 de abril de 2022. RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA Presidente