| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 2013 |
| Date | 2013-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar o artigo 10, § 2º, da Lei Nº. 764, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 970, de 28 de fevereiro de 2013 Dispõe sobre alterar o artigo 10, § 2º, da Lei Nº. 764, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Art. 10, § 2º, da Lei nº 764, de 22 de dezembro de 2009, passando a trazer a seguinte redação: Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando -se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 28 de fevereiro de 2013. LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS Presidente Vereador autor-Lorram Gomes da Silveira. § 2º O quantitativo de autorizatários permitidos, por praia, será regulado pelo poder Executivo, através da Secretaria municipal competente.