| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2010 |
| Date | 2010-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar o inciso I, do art. 66, da Lei Complementar 21, de 23/10/2008 (Lei Geral de Transporte Público), e dá outras providências. |
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22/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo http://192.168.88.158/ta/422/text?print 1/1 Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Complementar nº 24 de 06 de Maio de 2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente lei, Art. 1º. Fica alterado o inciso I, do art. 66, da Lei Complementar n0 21, de 23/10/2008, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 25 DE MAIO DE 2010 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL I – No caso de desistência, desde que o titular da autorização tenha efetivamente exercido a atividade pelo prazo de 2 (dois) anos e que o motorista beneficiado resida no Município há pelo menos 3 (três) anos, comprovadamente”