| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2013 |
| Date | 2013-01-03 |
| Ementa | Altera o art. 113, da Lei Complementar nº 21, de 23 de outubro de 2008. |
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22/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo http://192.168.88.158/ta/423/text?print 1/1 Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Complementar nº 29 de 03 de Janeiro de 2013 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O art. 113, da Lei Complementar nº 21, de 23 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 3 de janeiro de 2013. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito Art. 113. Os veículos da frota de táxi obedecerão a sistema exclusivo de padronização, na cor predominantemente prata e com indicação de numeração sequencial e dos respectivos pontos. § 1º A indicação de numeração, na cor preta, se dará nas laterais dos veículos e será definitiva. § 2º O Poder Executivo regulamentará o prazo para o cumprimento da padronização prevista no caput.