| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre sustar os efeitos do art. 3º da Resolução nº 02, de 06 de fevereiro de 2020. |
| native_id | 4220 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Decreto Legislativo nº 569, de 09 de junho de 2022 Dispõe sobre sustar os efeitos do art. 3º da Resolução nº 02, de 06 de fevereiro de 2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, decreta: Art. 1º. Sustam-se os efeitos do art. 3º da Resolução nº 02, de 06 de fevereiro de 2020. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 09 de junho de 2022. RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA Presidente VICTOR DE ALMEDA DOS SANTOS 1º Secretário NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA 2º Secretário Autor: Raphael Amaral Lima Braga