| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2013 |
| Date | 2013-02-28 |
| Ementa | Altera o art. 39, caput, da Lei Complementar nº 21, de 23 de outubro de 2008. |
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22/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo http://192.168.88.158/ta/424/text?print 1/1 Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Complementar nº 30 de 28 de Fevereiro de 2013 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 39, caput, da Lei Complementar nº 21, de 23 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario. Armação dos Búzios, 28 de fevereiro de 2013. LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS Presidente Art. 39. Os veículos utilizados no serviço de que trata esta Lei Complementar deverão ter capacidade mínima para 12 (doze) e máxima para 25 (vinte e cinco) passageiros sentados, e deverão atender ainda, o seguinte: