norma nº 32/2013

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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 32 de 31 de Dezembro de 2013
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica incluído o Parágrafo único, no art. 72, da Lei Complementar nº 21, de 23 de
outubro de 2008, que terá a seguinte redação:
Art. 2º. Fica alterado o art. 83, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Fica alterado o art. 113, da Lei Complementar nº 21, de 23 de outubro de 2008,
que passa a trazer a seguinte redação:
Art. 4º. Fica concedido o prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da publicação da Lei
Complementar nº 29, de 3 de janeiro de 2013, para o cumprimento do disposto no art.
113, da Lei Complementar nº 21, de 23 de outubro de 2008.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 31 de dezembro de 2013.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Parágrafo único Os veículos que não forem emplacados no prazo máximo de 90
(noventa) dias a contar da outorga, terão suas autorizações automaticamente
canceladas
Art. 83. Para o exercício de atividade de táxi serão admitidos apenas os veículos
do tipo automóvel, respeitadas as especificações do Código de Trânsito
Brasileiro e legislação complementar, e as que forem definidas pelo Poder
Autorizante, cuja fabricação não ultrapasse a 5 (cinco) anos para os carros ainda
não emplacados e a 8 (oito) anos para os que já estiverem emplacados,
comprovada pelo Certificado de Registro de Veículo – CRV
Art. 113. Os veículos da frota de táxi obedecerão a sistema de padronização na
cor predominante prata e com a indicação de numeração sequencial e do
respectivo ponto.
§ 1º A indicação de numeração, na cor preta, se dará nas laterais dos veículos e será
definitiva
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Autoria: Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos