norma nº 17/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS- RJ 
ATO DO PRESIDENTE DE N.º 17, DE 30 DE JUNHO DE 2022. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 32, XXVII, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando os termos do Parecer da lavra dos procuradores jurídicos, 
quanto aos autos do processo administrativo nº. O 12/2022, opinando pela 
possibilidade da concessão de Licença Prêmio à servidora. 
Considerando a Lei Complementar nº. 15/07 - Regime Jurídico Único e 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios, que prevê 
no seu art. 76 a concessão de Licença Prêmio. 
RESOLVE: 
Art. 1 º. Fica concedida licença prêmio pelo período de 3 (três) meses, a se 
iniciar no dia 1 ° de julho de 2022 e se encerrar no dia 29 de setembro de 2022, à 
servidora efetiva da Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sra. Ione Souza, 
Agente de Serviços Gerais, matrícula 627. 
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data da sua publicação produzindo 
seus efeitos a partir de 1 º de julho de 2022. 
RAFAEL AGUIA