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norma nº 37/2022

Tipo Ato da Mesa Diretora
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaFica designada como FISCAL DE CONTRATO a servidora sra. Laura Mariana Fernandes de Oliveira, matrícula 1.327, para fiscalizar o contrato nº. 24/2022 referente à Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Ar Condicionado.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
Gabinete da Presidência 
ATO DA MESA DIRETORA DE Nº. 37 DE 17 DE MAIO DE 2022 
CONSIDERANDO, que cabe à Administração, nos termos do disposto nos 
artigos 58 - inciso Ili e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos 
contratos celebrados através de um representante. 
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente 
designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no 
uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 27, XXIII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal 
RESOLVE: 
Art. 1 ° Fica designada como FISCAL DE CONTRATO a servidora sra. Laura Mariana 
Fernandes de Oliveira, matrícula 1.327, para fiscalizar o contrato nº. 24/2022 referente à 
Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Ar Condicionado. 
Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Armação dos Búzios 7 de maio de 2022. 
RAFAELAGUI EREIRA DE SOUZA 
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 

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