| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2014 |
| Date | 2014-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar o inciso I do art. 39 da Lei Complementar nº 21, de 23 de outubro de 2008 – Lei Geral do Transporte Público. |
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22/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo http://192.168.88.158/ta/426/text?print 1/1 Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Complementar nº 33 de 10 de Junho de 2014 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O inciso I do art. 39 da Lei Complementar n 21, de 23 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 10 de junho de 2014. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito Autoria: Mesa Diretora I – idade máxima de 8 (oito) anos para operar o serviço, contados do ano de fabricação;