| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2017 |
| Date | 2017-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre incluir o Parágrafo único ao art. 57; alterar o caput do art. 62 e incluir o inciso III, da Lei Complementar n° 21, de 23 de outubro de 2008, que dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Público do Município de Armação dos Búzios. |
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22/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo http://192.168.88.158/ta/427/text?print 1/1 Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Complementar nº 43 de 09 de Junho de 2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica incluso o Parágrafo único ao art. 57, da Lei Complementar n° 21/2008, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Fica alterado o caput do art. 62 e incluso o inciso III, da Lei Complementar n° 21/2008, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 9 de junho de 2017. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito Autoria: Vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes III – Apresentação do comprovante de inscrição do INSS. Parágrafo único O serviço individual de passageiro será realizado somente pelos táxis cadastrados no Município. Art. 62. Para os fins previstos nesta Lei Complementar, o pedido de renovação do cartão de autorização deverá ser dirigido ao órgão competente, devendo o autorizatário instruir o requerimento com os seguintes documentos, além de outros que possam vir a ser exigidos: