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norma nº 43/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-06-09
EmentaDispõe sobre incluir o Parágrafo único ao art. 57; alterar o caput do art. 62 e incluir o inciso III, da Lei Complementar n° 21, de 23 de outubro de 2008, que dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Público do Município de Armação dos Búzios.
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22/02/2019 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
http://192.168.88.158/ta/427/text?print 1/1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 43 de 09 de Junho de 2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica incluso o Parágrafo único ao art. 57, da Lei Complementar n° 21/2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica alterado o caput do art. 62 e incluso o inciso III, da Lei Complementar n°
21/2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 9 de junho de 2017.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Vereadora Gladys Pereira Rodrigues Nunes
III – Apresentação do comprovante de inscrição do INSS.
Parágrafo único O serviço individual de passageiro será realizado somente pelos
táxis cadastrados no Município.
Art. 62. Para os fins previstos nesta Lei Complementar, o pedido de renovação
do cartão de autorização deverá ser dirigido ao órgão competente, devendo o
autorizatário instruir o requerimento com os seguintes documentos, além de
outros que possam vir a ser exigidos:

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