norma nº 19/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ARMAÇÃO DOS BUZIOS - RJ 
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 19, DE 15 DE JULHO DE 2022. 
CONSIDERANDO o período de recesso parlamentar, previsto no art. 43, da Lei 
Orgânica Municipal; 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 32, XXIX, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
RESOLVE: 
Art.1 º - Fica alterado, durante o recesso parlamentar, em caráter provisório, o 
horário de funcionamento do expediente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, 
que passa a ter seu início às 8 horas, e o seu encerramento às 12 horas no período de 18 
de julho de 2022 a 29 de julho de 2022. 
Art.2° - Este Ato entra em vigor na data de sua afixação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, 15 de julho de 2022. 
RAFAELAGUI