norma nº 20/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
ARMAÇÃO DOS B ÚZ/0S - RJ 
ATO DO PRESIDENTE DE N.º 20, DE 21 DE JULHO DE 2022. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, no uso de suas atribuições regimentais que lhe confere o art. 32, XXVII, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Considerando o art. 7°, XVIII da Constituição Federal que prevê a licença à 
gestante, com duração de 120 dias; 
Considerando a Lei Complementar nº. 661/2008 que prevê às servidoras do 
Poder Legislativo a concessão de licença maternidade de 60 dias a contar do termo 
final da Licença Maternidade prevista no art. 7º, XVIII da Constituição Federal. 
RESOLVE: 
Art. 1 º. Fica concedida licença maternidade pelo período total de 180 dias, a 
contar do dia 16 de junho de 2022 com término em 12 de dezembro de 2022, à 
servidora da Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sra. Carol Silveira 
Nogueira, ocupante do cargo de Assistente Parlamentar, inscrita com a matrícula 
1254. 
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. 
Armação dos Búzios, 21 de julho de 2022. 
RAFAELAGUI 
)