norma nº 567/2006

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 567 de 29 de Dezembro de 2006
Vigência a partir de 22 de Dezembro de 2009. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 149 da Lei Orgânica Municipal, autorizado a conceder, mediante
licitação, os serviços relativos à remoção e depósito de veículos automotores, apreendidos a qualquer título, no
Município de Armação dos Búzios, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu
desempenho.
Parágrafo único O Depósito Público Municipal será instalado em local determinado em regulamento, de acordo com as
necessidades e exigências técnicas e operacionais que integrarão o procedimento licitatório.
Art. 2º. A concessão dos serviços públicos de que trata esta Lei terá vigência de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogada por mais 10 (dez) anos.
Art. 3º. A remuneração dos serviços concedidos será efetuada pelos usuários mediante arrecadação à rede bancária,
em Documento de Arrecadação Municipal, em conta corrente especialmente aberta para esse fim.
Art. 3º. A remuneração indireta dos serviços concedidos será efetuada pelos usuários ao concessionário, em conta
corrente especialmente aberta para esse fim. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 595 de 29 de Maio de 2007.
Art. 3º. A remuneração dos serviços concedidos será efetuada pelos usuários mediante arrecadação a rede bancária,
em Documento de Arrecadação Municipal, em conta corrente especialmente aberta para esse fim. Alteração feita pelo Art. 1º. -
Lei Ordinária nº 766 de 22 de Dezembro de 2009.
§ 1º As tarifas estabelecidas na proposta vencedora refletirão nos custos com a implantação, operação e manutenção dos
serviços de remoção e depósito.
§ 1º As tarifas estabelecidas na proposta vencedora refletirão nos custos com a implantação, operação e manutenção dos
serviços de remoção e depósito. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 766 de 22 de Dezembro de 2009.
§ 2º Do valor das tarifas, será deduzido e creditado ao Município de Armação dos Búzios o percentual ofertado na
proposta vencedora, a título de fiscalização dos serviços prestados.
§ 2º Do valor das tarifas, será deduzido e creditado ao Município de Armação dos Búzios, o percentual ofertado na
proposta vencedora, a título de fiscalização dos serviços prestados. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 766 de 22 de Dezembro de
2009.
Art. 4º. As tarifas estabelecidas serão reajustadas anualmente, nos temos da legislação pertinente e observado o edital
e as cláusulas do contrato.
Art. 5º. As tarifas estabelecidas serão reajustadas anualmente, nos temos da legislação pertinente e observado o edital
e as cláusulas do contrato.
Art. 6º. A periodicidade referida nos artigos 4º e 5º desta Lei poderá ser modificada por força de normas jurídicas
federais relativas supervenientes
Art. 7º. Compete ao Poder Executivo, exercer a fiscalização do serviço de que trata esta Lei, de acordo com a Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e legislação de regência.
Art. 8º. A remoção só poderá ser efetuada, pela concessionária na presença e com a prévia autorização do agente de
trânsito responsável pela autuação.
Art. 9º. Em qualquer hipótese é vedado o recebimento do pagamento das tarifas diretamente pela concessionária.
Art. 9º. (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 595 de 29 de Maio de 2007.
Art. 9º. Em qualquer hipótese, fica vedado o recebimento do pagamento das tarifas diretamente pela concessionária.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 766 de 22 de Dezembro de 2009.
Art. 10. A concessionária deverá manter o funcionamento dos serviços de remoção e depósito, durante 24h (vinte e
quatro horas) por dia, inclusive sábados, domingos e feriados.
Art. 10. A concessionária deverá manter o funcionamento dos serviços de remoção e depósito, durante 24h (vinte e
quatro horas) por dia, inclusive sábados, domingos e feriados. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 595 de 29 de Maio de 2007.
Art. 10. A concessionária deverá manter o funcionamento dos serviços de remoção e depósito, durante 24h (vinte e
quatro horas) por dia, inclusive sábados, domingos e feriados. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 766 de 22 de Dezembro de
2009.
Parágrafo único O procedimento de liberação do veículo será realizado no próprio local do depósito em horário a ser
estabelecido pelo Poder Executivo em regulamento.
Parágrafo único O procedimento de liberação do veículo será realizado no próprio local do depósito, em horário a ser
estabelecido pelo Poder Executivo, em regulamento. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 766 de 22 de Dezembro de 2009.
Art. 11. A concessionária deverá receber o Certificado de Registro de Veículo, recolhido pelo agente de trânsito no ato
da autuação, devendo ser arquivado em ordem alfanumérica de placa, em local destinado especificamente para esta
finalidade.
Art. 11. A concessionária deverá receber o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, recolhido pelo agente
de trânsito no ato da autuação, devendo ser arquivado em ordem alfanumérica de placa, em local destinado
especificamente para esta finalidade. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 766 de 22 de Dezembro de 2009.
Parágrafo único O contrato preverá a sanção aplicável na hipótese de extravio ou perda dos documentos deixados sob a
guarda da concessionária.
Art. 12. A liberação do veículo será providenciada mediante a apresentação dos Documentos de Arrecadação
Municipal, devidamente autenticados, que comprovem o recolhimento de todas as taxas, impostos e multas devidas
pelo proprietário do veículo, registradas no sistema informatizado do Departamento de Transito do Estado do Rio de
Janeiro - DETRAN/RJ.
Art. 12. A liberação do veículo ocorrerá no próprio depósito e será providenciada mediante a apresentação dos
documentos que comprovem o recolhimento de todas as taxas, impostos e multas devidas pelo proprietário do veículo,
registrados no sistema informatizado do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ Alteração
feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 595 de 29 de Maio de 2007.
Art. 12. A liberação do veículo será providenciada mediante a apresentação dos Documentos de Arrecadação
Municipal, devidamente autenticados, que comprovem o recolhimento de todas as taxas, impostos e multas devidas
pelo proprietário do veículo, registradas no sistema informatizado do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de
Janeiro - DETRAN/RJ. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 766 de 22 de Dezembro de 2009.
Parágrafo único O proprietário ou seu representante legal habilitado, portando a guia de liberação de veículo, deverá
comparecer ao local indicado expressamente, onde receberá uma guia para pagamento relativo às diárias e taxa de
reboque, de acordo com os valores constantes do Anexo Único.
Parágrafo único O proprietário, ou seu representante legal habilitado, deverá comparecer ao local indicado, portando a
guia de liberação de veículo, onde receberá uma guia para pagamento relativo as diárias e taxa de reboque, de acordo
com os valores constantes do Anexo único. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 766 de 22 de Dezembro de 2009.
Art. 13. No ato da entrega do veículo será devolvido ao proprietário ou seu representante legal habilitado, mediante
recibo, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo recolhido no ato da autuação e remoção.
Art. 14. Haverá um livro de registro em local visível ao usuário, no qual o condutor ou proprietário, ao retirar o veículo,
registrará eventuais danos, ou falta de equipamentos ou acessórios, bem ainda como a sua inconformidade pelo estado
do veículo.
Art. 15. A concessionária é responsável desde a autorização, pelo agente de trânsito, para remoção, até a entrega do
veículo ao proprietário ou representante legal, por danos causados ao veículo e pela comprovada falta de
equipamentos ou acessórios, assegurado o direito de regresso contra o autor do dano ou responsável pelo fato.
Art. 16. A concessionária manterá, durante todo tempo da concessão, seguro de responsabilidade civil destinado a
cobrir prejuízos causados por danos materiais e contra terceiros, nos veículos em remoção, removidos ou depositados
sob sua responsabilidade.
Art. 17. A concessionária deverá manter sistema de comunicação, através de equipamentos de informática atualizados,
que possibilitem o perfeito fluxo de dados com o DETRAN/RJ e o Poder Executivo.
Art. 18. A concessionária assumirá integral responsabilidade pela boa e eficiente execução dos serviços públicos
concedidos, de acordo com esta Lei e com o edital respectivo.
Art. 19. A concessionária fica obrigada a respeitar, em relação aos seus empregados, os direitos individuais e coletivos
prescritos na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 20. O Poder Executivo poderá autorizar pontos para localização de equipamentos da concessionária, fora do
Depósito Público Municipal, destinados a agilizar o procedimento de remoção.
Parágrafo único Em caráter excepcional, mediante prévio aviso, o Poder Executivo poderá requisitar a presença de pessoal
e equipamentos da concessionária para atender a operações especiais.
Art. 21. Os veículos recolhidos aos locais utilizados para depósito e não retirados por seus proprietários, ou por quem
de direito, dentro do prazo de 90 (noventa dias), serão levados à hasta pública, deduzindo-se, do valor arrecadado, o
montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do ex￾proprietário, na forma da lei.
Art. 21. Os veículos recolhidos aos locais utilizados para depósito e não retirados por seus proprietários, ou por quem
de direito, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, serão levados à hasta pública. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 595 de
29 de Maio de 2007.
Art. 21. Os veículos recolhidos aos locais utilizados para depósito e não retirados por seus proprietários, ou por quem
de direito, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, serão levados a hasta pública. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 766 de
22 de Dezembro de 2009.
§ 1º Realizado o leilão, os valores arrecadados com a venda do veículo deverão ser destinados à quitação dos débitos
incidentes sobre o prontuário do mesmo, obedecida a seguinte ordem: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 595 de 29 de Maio de
2007.
§ 1º Realizado o leilão, será deduzido do valor arrecadado com a venda do veículo o montante necessário para a quitação
do débito incidente sobre o mesmo, atendendo a seguinte ordem: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 766 de 22 de Dezembro de
2009.
I – débitos tributários, na forma da lei; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 595 de 29 de Maio de 2007.
I – tributos; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 766 de 22 de Dezembro de 2009.
II – Concessionário; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 595 de 29 de Maio de 2007.
II – multas; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 766 de 22 de Dezembro de 2009.
a)   despesas de diárias e reboques; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 595 de 29 de Maio de 2007.
a)   (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 766 de 22 de Dezembro de 2009.
b)   despesas efetuadas com o leilão. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 595 de 29 de Maio de 2007.
b)   (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 766 de 22 de Dezembro de 2009.
III – Órgão Executivo de Trânsito de Registro de Veículo: multas a ele devidas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 595 de 29
de Maio de 2007.
III – despesas com reboque, diárias e leilão. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 766 de 22 de Dezembro de 2009.
§ 2º O saldo remanescente, quando houver, será dividido entre os órgãos e entidades que tiverem créditos sobre o
veículo Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 595 de 29 de Maio de 2007.
§ 2º O saldo remanescente, quando houver, deverá ser creditado na conta bancária do ex-proprietário, na forma da lei.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 766 de 22 de Dezembro de 2009.
Art. 22. Ao Poder Executivo caberá promover a execução do leilão.
Art. 22. Ao Concessionário caberá promover a execução do leilão. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 595 de 29 de Maio de
2007.
Art. 22. Ao Poder Executivo caberá promover a execução do leilão. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 766 de 22 de Dezembro
de 2009.
Art. 23. O Poder Executivo estabelecerá um sistema de identificação visual dos veículos utilizados à operação de
remoção e do local destinado para instalação do Depósito Público Municipal.
Art. 24. As demais regras que regerão a licitação e o contrato de concessão serão definidas em edital, atendidas às
disposições das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e legislação de
regência.
Art. 25. Até a instalação do Depósito Público Municipal referido nesta Lei, permanecem em funcionamento os serviços
de remoção e depósito ora em atividade, ficando a critério do Poder Executivo, estabelecer a gradativa implantação dos
serviços no Município.
Art. 26. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante decreto e baixará normas necessárias à sua aplicação, em
especial, aos temas dispostos nos incisos I e II do §1º do art. 149 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 27. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas na Lei Orçamentária.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 29 de dezembro de 2006.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito
Anexo I
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 567, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
Tipo de Serviço Valor Unitário em R$
Remoção (veículos e vans) 66,00
Remoção (motocicletas) 33,00
Remoção (ônibus, caminhões e similares) 120,00
Diária em depósito (veículos e vans) 33,00
Diária em depósito (motocicletas) 16,00
Diária em depósito (ônibus, caminhões e
similares)
98,00
Leilão 5% (cinco por cento) do valor arrecadado, a
título de remuneração, a ser debitado do valor
destinado aos proprietários, conforme o art.
328 da Lei Federal nº 9.503/1997 - CTB
Tipo de Serviço Valor Unitário em Reais
Remoção de veículos e vans 66,00
Remoção de motocicletas 33,00
Remoção de ônibus, caminhões e
similares
120,00
Diária em depósito de veículos e vans 33,00
Diária em depósito de motocicletas 16,00
Diária em depósito de ônibus,
caminhões e similares
98,00
Leilão
5% (cinco por cento) do valor arrecadado, a
título de remuneração, a ser debitado do
valor destinado aos proprietários, conforme
o art. 328 da Lei Federal nº 9.503/1997 - CTB
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 766 de 22 de Dezembro de 2009.