norma nº 39/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 39 de 17 de Novembro de 2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica inserido o Capítulo III ao Título III do Código de Posturas Municipal, que
disciplina o comércio de artesanato no Município de Armação dos Búzios, com os
seguintes artigos:
I – considera-se artesão buziano aquele que reside, produz e comercializa
artesanato no Município de Armação dos Búzios;
II – considera-se artesão visitante, o artesão que não reside no Município de
Armação dos Búzios.
Art. 46-A. É livre a exposição, bem como a comercialização de produtos
artesanais pelo artesão buziano e pelo artesão visitante que o produz, em vias,
parques, logradouros, praças públicas e praias do Município de Armação dos
Búzios, desde que cadastrado no órgão competente e devidamente autorizado,
observadas as disposições deste Código.
§ 1º Artesão é toda pessoa física que desempenha atividade de caráter habitual e
profissional, visando à fabricação de produtos, através de um processo manual ou
com auxílio de ferramentas a qual requer algum tipo de habilidade ou
conhecimento especializado para sua produção, como objetivo de produzir itens de
caráter funcional ou decorativo, conhecidos como artesanato, a partir do qual ele
obtém a sua renda.
§ 2º O artesão buziano e o visitante deverão se cadastrar no órgão competente com
a finalidade de requerer a autorização e sua identificação como artesão.
Art. 46-B. Para o exercício do direito previsto no artigo anterior, o artesão
visitante deverá solicitar autorização de Artesão Visitante, que uma vez
concedida terá validade de 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual
período.
Parágrafo único A autorização que trata o art. 46-B não será concedida no período
da alta temporada (de acordo com a Lei n° 550, de 15/9/2006: “Entende-se por alta
CAPÍTULO II
Do Artesão e do Comércio de Artesanato
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 17 de novembro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Mesa Diretora
I – Carteira Nacional do Artesão (em conformidade com a Lei Federal n° 13.180, de
22 de outubro de 2015);
II – Carteira de Identidade;
III – Comprovante de Residência que comprove residência mínima de 90 (noventa)
dias, no Município de Armação dos Búzios, para os artesãos buzianos;
IV – prova prática de que produz o artesanato.
temporada o período do ano compreendido entre o dia 1° de dezembro e a data
oficial do fim do Carnaval”).
Art. 46-C. O comércio de artesanato por pessoa que não fabrica os produtos
caracteriza-se como comércio ambulante.
Art. 46-D. A autorização de artesão será concedida mediante abertura de
processo administrativo para este fim, no Protocolo Geral do Município, através
de requerimento instruído com os seguintes documentos:
§ 1º Os artesãos deverão trazer em seu poder a identificação de artesão a que se
este artigo.
§ 2º A identificação do artesão é pessoal e intransferível, e deverá ser renovada
anualmente através de processo administrativo a qualquer tempo.
Art. 46-E. A comercialização de artesanato estará sujeita à identificação emitida
pela Prefeitura Municipal, após avaliação do processo administrativo de que
trata o artigo anterior.
§ 1º O Poder Executivo regulamentará o comércio de artesanato através de decreto.
§ 2º Não se enquadram como vendedor ou comerciante ambulante, os artesãos
que produzem e comercializam sua própria arte no Município e que estejam
devidamente autorizado pelo órgão competente.
§ 3º Não caracteriza comércio ambulante, a comercialização de bens culturais
duráveis durante a atividade ou evento de caráter cultural, como CDs, DVDs, livros,
quadros e peças artesanais, desde que sejam de autoria do artista ou grupo de
artistas de rua em apresentação, devendo ser observadas as normas que regem a
matéria.