norma nº 38/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 38 de 16 de Agosto de 2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam incluídos na Área de Especial Interesse Cultural, a Praça Santos Dumont e
o próprio municipal contíguo, conforme delimitados e descritos nos Anexos I e II desta Lei
Complementar.
Parágrafo único A área que integra as mencionadas no caput deste artigo fica denominada
Setor Institucional da Área de Especial Interesse Cultural.
Art. 2º. Fica permitido o Uso Institucional Tipo B no próprio municipal, ao qual se refere
o artigo anterior, nos termos estabelecidos na legislação de uso e ocupação do solo
vigente.
§ 1º As atividades culturais deverão ser predominantes na destinação a ser dada à
utilização do próprio municipal, ao qual se refere esta Lei Complementar.
§ 2º De acordo com o disposto na legislação vigente, o Uso Institucional Tipo B deve
observar normas de funcionamento e projeto definidas a partir da análise de Relatório de
Impacto de Vizinhança, nos termos instituídos pelo Plano Diretor de Armação dos Búzios.
Art. 3º. Qualquer licença para construção de edificação ou de utilização do próprio
municipal, ao qual se refere esta Lei Complementar, deverá ser submetida a parecer do
Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, conforme estabelece a legislação
vigente para o entorno de bens tombados ou protegidos.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições ao contrário.
Armação dos Búzios, 16 de agosto de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito