norma nº 1235/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1235 de 09 de Junho de 2016
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei 990/2013, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º-A. Fica alterado o artigo 3º da Lei 990/2013, que passa a ter a seguinte redação:
I – 01 (um) representante do Órgão Municipal responsável pelo Turismo;
II – 01 (um) representante do Órgão Municipal responsável pela Cultura;
III – 01 (um) representante do Órgão Municipal responsável pela Ordem Pública e Defesa Civil;
IV – 01 (um) representante do Órgão Municipal responsável pelo Meio Ambiente;
V – 01 (um) representante do Órgão Municipal responsável pelo Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
VI – 01 (um) representante do Poder Legislativo;
VII – 01 (um) representante do Búzios Convention & Visitors Bureau;
VIII – 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Búzios;
IX – 01 (um) representante da Associação das Pousadas de Búzios;
X – 01 (um) representante da Associação de Hotéis de Búzios;
XI – 01 (um) representante da Associação dos Quilambolas da Rasa.
XII – 01 (um) representante da Associação de taxis de Armação dos Búzios.
I – Propor as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de Turismo;
II – Acompanhar e controlar a administração e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo;
III – Propor soluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem
como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem a atividade de
turismo ou que incrementem o fluxo turístico ao município;
IV – Opinar na esfera do Poder Executivo ou, quando solicitado, do Poder Legislativo, sobre projetos de lei que se
relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
V – Desenvolver programas ou projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas à cidade de
Armação dos Búzios;
VI – Propor diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela
iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implementação do turismo.
VII – Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município a fim de contar com os dados
necessários para um adequado controle técnico;
VIII – Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;
IX – Manter cadastro de informações turísticas de interesse do município;
X – Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
XI – Apoiar e realizar de Congressos, Seminários e Convenções, de relevante interesse para o implemento
turístico do município;
XII – Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e
internacionais de turismo, com o objetivo de proceder o intercâmbio de interesse turístico;
XIII – Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIV – Emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao
desenvolvimento da indústria turística, na forma que for estabelecida na regulamentação desta lei;
XV – Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de
trabalho executados,
XVI – Fiscalizar a captação, o repasse, a utilização e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;
XVII – Organizar seu Regimento Interno
XVIII – (Revogado)
Art. 4º. Respeitada a paridade na representação do setor público e da sociedade civil, o COMTUR BÚZIOS
será constituído da seguinte forma:
Art. 3º. Ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR compete:
Art. 2º. Ficam alterados os §§ 7° e 9°, do art. 4°, que passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º. Fica suprimido o § 10, do art. 4°.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 09 de junho de 2016.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Presidente em Exercício
§ 7º O Conselho elegerá dentre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, através do voto
nominal, secreto, para o mandato de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução, por igual período.
§ 9º As funções de membros do Conselho não serão remuneradas sendo, porém, consideradas como serviço
público relevante.
§ 10 (Revogado)