norma nº 57/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 57, de 21 de setembro de 2022
Dispõe sobre instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Agentes de
Prevenção de Sinistros e Agentes de defesa civil e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Da Instituição do PCCR
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Patrimoniais e Agentes de Defesa
Civil, cargos criados pela Lei nº. 922 de 20 de dezembro de 2011.
Parágrafo único Neste ato, fica alterada a nomenclatura do cargo de Guarda Patrimonial que passa a ser denominado
Agente de Prevenção de Sinistros, podendo o cargo objeto desta norma ser mencionado pela respectiva sigla: APS.
Art. 2º. A carreira disciplinada nesta Lei visa a efetivar, por meio das atribuições de seus agentes, as competências da
Segurança Pública, no que tange à proteção do patrimônio público, conforme previsto no art. 301, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 3º. Para efeito do que se dispõe esta Lei, define-se como:
I – Classe: É a subdivisão dos níveis no enquadramento de funções idênticas quanto ao grau de complexidade e
responsabilidade;
II – Progressão vertical: É a passagem de classe para outra imediatamente superior relacionada ao tempo transcorrido de
efetivo exercício do servidor.
CAPÍTULO II
Das Atribuições dos Cargos
Art. 4º. Como recurso complementar no âmbito da Segurança e Ordem Pública, o cargo de APS – Agente de
Prevenção de Sinistro é disposto em função finalística de auxílio mútuo, sendo passíveis de serem convocados
excepcionalmente para atividades especiais de apoio, inclusive prestar auxílio as fiscalizações do Município e a Defesa
Civil municipal.
Art. 5º. O cargo de Agente de Prevenção de Sinistro possui as seguintes atribuições:
I – exercer vigilância interna e externa sobre o patrimônio público;
II – realizar rondas preventivas, inspecionando as dependências dos prédios e das cercanias em que esteja lotado;
III – atuar na prevenção de sinistros, entre eles o incêndio, o desabamento, os incidentes que venham a ferir pessoas e a
integridade do patrimônio público material;
IV – coibir furtos e extravios, salvaguardando bens tanto da administração quanto de agentes públicos que, nesta
condição, inevitavelmente, depositem objetos de valor no interior dos próprios públicos, em função do serviço, salvo
objetos portáteis de uso exclusivamente pessoal;
V – coibir e/ou controlar o acesso de pessoas estranhas, identificando-as, orientando-as e encaminhando-as para os
lugares desejados;
VI – redigir manualmente, relatório sobre quaisquer fatos anormais em relação à rotina dos locais sob sua
responsabilidade;
VII – apoiar a fiscalização municipal e a defesa civil sempre que solicitados pelo coordenador-geral da APS.
Art. 6º. São atribuições do Agente de Defesa Civil:
I – Ações de Socorro: caracterizam-se como ações imediatas de resposta aos desastres com o objetivo de socorrer a
população atingida;
II – Ações de Assistência às Vítimas: caracterizam-se como ações imediatas destinadas a garantir condições de
incolumidade e cidadania aos atingidos;
III – Ações de Restabelecimento de Serviços Essenciais: caracterizam-se como ações de caráter emergencial destinada ao
restabelecimento das condições de segurança e habitabilidade da área atingida pelo desastre;
IV – Ações de Reconstrução: caracterizam-se como ações de caráter definitivo, ou provisório, destinadas a restabelecer o
cenário destruído pelo desastre;
V – Ações de Prevenção: caracterizam-se com ações de caráter preventivo, com o fim de se evitar desastres ou minimizar
danos que possam se tornar de grandes proporções.
Art. 7º. Os APS's exercerão o poder de polícia administrativa nos
Parágrafo único O exercício do poder de polícia do APS poderá ser regulamentado por Decreto.
CAPÍTULO III
Da Remuneração e da Jornada Básica
Art. 8º. O vencimento inicial do APS, Agente de prevenção e sinistros e agentes de defesa civil escalona-se na forma
do Anexo III, desta Lei.
§ 1º Aquele que estiver em exercício de função perigosa, devidamente atestada por laudo a ser confeccionado
anualmente ou sempre que for alterada a função do agente, fará jus à percepção de adicional de periculosidade de 35%
(trinta e cinco por cento) sobre o vencimento base do cargo.
§ 2º É vedada a percepção de qualquer outro adicional com natureza de periculosidade.
§ 3º A carga horária mensal é de 160 (cento e sessenta) horas, sendo facultado à Administração, a organização de
jornada semanal que melhor atenda ao interesse público, observadas as garantias sociais.
CAPÍTULO IV
Da Organização das Carreiras
Art. 9º. A carreira do Agente de Prevenção de Sinistros se organizará em 5 (cinco) classes, conforme tabelado no
Anexo I:
§ 1º A classe I é a última graduação da carreira;
§ 2º A hierarquização das classes, ordenada pelos respectivos níveis, consta da representação gráfica do Anexo I.
Art. 10. A carreira do Agente de defesa civil se organizará em 5 (cinco) classes, conforme tabelado no Anexo I:
§ 1º A classe I é a última graduação da carreira;
§ 2º A hierarquização das classes, ordenada pelos respectivos níveis, consta da representação gráfica do Anexo I.
Art. 11. Dentro de uma mesma Classe, terá ascendência o mais antigo detentor do cargo, tomando-se por base, a
data da posse e tomando-se por critério de desempate para a escolha de função gratificada o servidor de maior
qualificação.
CAPÍTULO V
Da Investidura
Art. 12. A investidura no cargo dar-se-á após aprovação em concurso público, gerando enquadramento automático
na Classe V, conforme anexo III.
Art. 13. O concurso público de acesso aos cargos previstos nessa Lei deverá ser composto das seguintes fases, de
caráter eliminatório e/ou classificatório:
I – prova escrita de conhecimentos gerais e específicos;
II – prova de aptidão física;
III – avaliação psicológica, com análise de perfil para o cargo;
IV – investigação de conduta;
V – exame médico ocupacional.
§ 1º As fases acima relacionadas poderão ser realizadas em etapas distintas, conforme dispuser o edital.
§ 2º O edital do concurso público determinará o número daqueles que, dentre os candidatos classificados em cada
etapa, poderão participar das etapas subsequentes, observada a ordem classificatória.
§ 3º Nos concursos públicos que sucederem a entrada em vigor desta lei, o grau de escolaridade exigido para investidura
no cargo de APS será o ensino médio completo.
§ 4º A escolaridade exigida para agente de defesa civil é ensino médio completo.
§ 5º Poderá ser acrescentado no edital do certame como fase de caráter eliminatório e/ou classificatório a aprovação em
curso de formação técnico-profissional, com a capacitação para o serviço.
CAPÍTULO VI
Da Carreira
Art. 14. A Progressão da carreira consiste na passagem de uma referência de vencimento para a seguinte, de acordo
com o tempo de serviço decorrido.
Parágrafo único A carreira do APS e agente de defesa civil será escalonada em 5 cinco referências de vencimentos,
numeradas sucessivamente de I a V, conforme Anexos I, II e III desta Lei.
CAPÍTULO VII
Da Progressão Vertical Por Tempo de Serviço
Art. 15. A progressão vertical por tempo de serviço se dará nas seguintes condições:
I – após 5 (cinco) anos de serviço, contados a partir da publicação desta Lei, o servidor será enquadrado na classe IV;
II – após 10 (dez) anos de serviço, contados a partir da publicação desta Lei, o servidor será enquadrado na classe III;
III – após 15 (quinze) anos de serviço, contados a partir da publicação desta Lei, o servidor será enquadrado na classe II;
IV – após 20 (vinte) anos de serviço, o servidor será enquadrado na classe I.
§ 1º Com a progressão vertical, o servidor fará jus ao percentual de que trata o Anexo II desta Lei, sempre contado do
vencimento base da Classe V.
§ 2º A aplicação do aumento pecuniário referente à progressão vertical será efetuada de ofício pela Administração.
CAPÍTULO VIII
Da Qualificação Profissional
Art. 16. Os integrantes da carreira disciplinada nesta Lei deverão qualificar-se, aperfeiçoar-se e especializar-se na área
própria de sua carreira, objetivando a capacitação permanente através de programas de formação e aperfeiçoamento
de caráter obrigatório e desenvolvimento continuado.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 17. Os procedimentos iniciais de enquadramento dos atuais ocupantes do cargo de Agente de Prevenção de
Sinistros e Agente de Defesa Civil obedecerão aos seguintes critérios:
I – serão enquadrados na Classe IV, os servidores que tenham cumprido mais de 5 (cinco) e menos de 15 (quinze) anos
de efetivo exercício das atribuições do cargo na data da publicação desta Lei;
II – serão enquadrados na Classe II, os servidores que tenham cumprido mais de 15 (quinze) anos de efetivo exercício das
atribuições do cargo na data da publicação desta Lei.
Art. 18. Terá direito a progredir verticalmente somente o servidor que estiver no efetivo exercício das atribuições do
cargo, devidamente reconhecido pela sua chefia, sendo impedida a progressão àquele que:
I – estiver em gozo de licenças sem remuneração;
II – for condenado à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
III – tiver sofrido mais de uma penalidade disciplinar de suspensão durante o período da avaliação.
Art. 19. O servidor ocupante de cargo disciplinado nesta Lei que for indiciado por autoridade policial pela prática de
crime deverá ser de imediato afastado do desempenho das atribuições próprias do cargo, exceto as administrativas e
burocráticas, com a finalidade exclusiva de proteção ao interesse público.
Art. 20. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas na estrutura da coordenadoria de defesa civil:
I – 1 (uma) vaga de Supervisor Geral da Defesa Civil;
II – 1 (uma) vaga de Chefe de Equipe da Defesa Civil;
§ 1º Os valores pagos para as funções gratificadas serão as previstas no Anexo IV.
§ 2º As funções gratificadas são de livre nomeação e exoneração, sendo exclusivas de ocupantes da carreira de agente de
defesa civil.
Art. 21. Fica instituído como piso de referência para o cargo de agente de prevenção e sinistros e agente de defesa
civil o constante no Anexo III, desta Lei.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo
que serão suplementadas, se necessário.
Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas todas as disposições em
contrário em especial a Lei Complementar 49, de 22 de dezembro de 2020, e Lei Ordinária nº 1.089, de 9 de abril de
2015.
Armação dos Búzios, 21 de setembro de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Anexo I
ORGANIZAÇÃO EM CARREIRAS
Agente de defesa civil Agente de defesa civil
I
II
III
IV
V
Quadro referente ao Agente de Prevenção e Sinistros
CARREIRA CARGO CLASSE
APS Agente de Prevenção
de Sinistro
I
II
III
IV
V
Quadro referente ao Agente de Defesa Civil
Anexo II
ESCALONAMENTO SOBRE O PISO VENCIMENTAL
Aplica-se para Agente de Defesa Civil e Agente de Prevenção e Sinistros
CLASSE
ESCALONAMENTO VERTICAL
(% DO PISO DE REFERÊNCIA)
Classe I Piso de referência +100%
Classe II
Piso de referência +60%
Classe III Piso de referência +30%
Classe IV Piso de referência +20%
Classe V Piso de referência
Anexo III
ESCALONAMENTO DO PISO DE REFERÊNCIA
Quadro referente ao Agente de Prevenção e Sinistros
PISO REFERENCIAL VALORES VENCIMENTAIS
Mais de 20 anos CLASSE I
Piso de referência + 100%
Mais de 15 anos e menos de 20 CLASSE II
Piso de referência + 60%
Mais de 10 e menos de 15 anos CLASSE III Piso de referência + 30%
Mais de 5 anos e menos de 10 anos CLASSE IV
Piso de referência + 20%
0 A 5 ANOS APS CLASSE V
Piso de referência inicial R$ 1.431,59
Quadro referente ao Agente de Defesa Civil
PISO REFERENCIAL VALORES VENCIMENTAIS
Mais de 20 anos CLASSE I Piso de referência +100%
Mais de 15 anos e menos de 20 anos CLASSE II
Piso de referência + 60%
Mais de 10 e menos de 15 anos CLASSE III Piso de referência + 30%
Mais de 5 anos e menos de 10 anos CLASSE IV Piso de referência + 20%
0 A 5 ANOS Agente de defesa civil CLASSE V Piso de referência inicial R$ 1482,48
Anexo IV
Função gratificada Defesa Civil
Função gratificada VALORES DAS GRATIFICAÇOES
SUPERVISOR GERAL DA DEFESA CIVIL 01 UMA VAGA
R$2.000
CHEFE DE EQUIPE DEFESA CIVIL 01 QUATRO VAGAS
R$1.000