| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2016 |
| Date | 2016-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre as medidas para o fortalecimento da centralidade existente no Bairro da Rasa através da implantação das Áreas de Especial Interesse, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Complementar nº 40 de 30 de Novembro de 2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam criadas as seguintes áreas: I – Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) “Centro da Rasa”, setores A e B; II – Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) “Caminho das Águas”. § 1º As áreas criadas nos incisos acima não alteram a intensidade de ocupação do solo estabelecida pelo Plano Diretor Municipal para o bairro da Rasa. § 2º É diretriz para a Área de Especial Interesse Ambiental instituída por esta lei, a criação e implantação do “Parque das Águas”. § 3º Em cumprimento à diretriz estabelecida pelo Plano Diretor de Armação dos Búzios quanto à adoção de ações de regularização urbanística e edilícia de imóveis e edificações, é diretriz para a AEIU “Centro da Rasa” a elaboração e aprovação de projeto de alinhamento dos logradouros públicos. § 4º As áreas acima citadas estão delimitadas no Anexo 1 e descritas no Anexo 2 desta Lei. Art. 2º. Ficam alteradas os limites das seguintes áreas: I – Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) “Arpoador/Parque da Gorda”; II – Área de Especial Interesse Social (AEIS) “Cruzeiro da Rasa”, subdividida nos setores A e B. Parágrafo único As áreas acima citadas estão delimitadas no Anexo I e descritas no Anexo II, desta Lei Complementar. Art. 3º. Em cumprimento à diretriz sobre implantação de medidas para o fortalecimento da centralidade existente no Bairro da Rasa, fica criada a Zona Comercial 50 – ZC 50 da AEIU “Centro da Rasa”. I – São permitidos na zona instituída no caput deste artigo, além dos usos, atividades e parâmetros estabelecidos para a Zona Comercial – ZC 50, os seguintes usos: a) Uso Industrial tipo B; b) Uso Institucional tipo A e tipo B. II – A Zona Comercial 50 – ZC 50 instituída no caput deste artigo, subdivide-se em área 1 e área 2, e está delimitada no Anexo I e descrita no Anexo III, desta Lei Complementar. § 1º Excluídas as áreas situadas na ZC 50 instituída no artigo anterior, passam a vigorar para as demais áreas incluídas na AEIU “Centro da Rasa”, os parâmetros urbanísticos vigentes para a Zona Residencial 40 – ZR 40 (área 10), instituída e regulamentada pela Lei de Uso e Ocupação do Solo em vigor. § 2º Será permitido o comércio varejista de materiais de construção sem depósito e de pequeno porte nas áreas regidas pelos parâmetros urbanísticos vigentes para a Zona Residencial 40 – ZR 40 (área 10) pela Lei de Uso e Ocupação do Solo em vigor. Art. 4º. Passa a vigorar para todos os imóveis situados na AEIU “Centro da Rasa”: I – afastamento frontal mínimo das edificações igual a 1,50 (um e meio) metros; II – afastamento entre edificações situadas em um mesmo lote igual a 3,00 (três) metros. Parágrafo único Serão admitidas como Uso Residencial Unifamiliar na AEIU “Centro da Rasa”, até 2 (duas) unidades residenciais em um mesmo lote. Art. 5º. Passa a vigorar para as áreas inseridas na Área de Especial Interesse Ambiental “Parque das Águas” os parâmetros urbanísticos vigentes para a Zona de Conservação da Vida Silvestre 7,5 instituída e regulamentada pela Lei de Uso e Ocupação do Solo em vigor. Parágrafo único O licenciamento ambiental de parcelamentos do solo e construção de edificações, em lotes ou glebas situadas na Área de Especial Interesse Ambiental “Parque das Águas”, deverá obedecer às disposições contidas na legislação que versa sobre Saneamento Básico. Art. 6º. Permanecem em vigor para as áreas situadas na Área de Especial Interesse Urbanístico “Centro da Rasa” e na Área de Especial Interesse Ambiental “Parque das Águas”, as demais disposições da legislação urbanística e ambiental vigente. Art. 7º. Fica revogada a Área de Especial Interesse Social “Praia Rasa/Vila Verde”. Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. TMS TMI TVL TVT Armação dos Búzios, 30 de novembro de 2016. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito TMS TMI TVL TVT