| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 2023 |
| Date | 2023-01-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a manutenção do Veto 02/2023, que dispunha sobre vetar parcialmente o PLO 97/2022. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Decreto Legislativo nº 636, de 09 de janeiro de 2023 Dispõe sobre a manutenção do Veto 02/2023, que dispunha sobre vetar parcialmente o PLO 97/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, DECRETA: Art. 1º. Fica mantido, por esta Casa Legislativa, o Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária de número 97/2022. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Armação Dos Búzios, 09 de janeiro de 2023. RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA Presidente VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 1º Secretário URIEL DA COSTA PEREIRA 2º Secretário eventual Autoria: CCJ