norma nº 61/2022

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022
Dispõe sobre alterar a Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009 – Código
Tributário Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 22/2009 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com os seguintes acréscimos e
alterações, transformando-se os parágrafos únicos em § 1º, quando houver acréscimo de parágrafos:
FI = 1 onde:
QU
F I = fração ideal 
QU = Quantidade de unidades no condomínio
F I = T x U
C
onde:
F I = fração ideal
T = área total do terreno
U = área da unidade autônoma edificada
C = área total construída”
VI – a administração da multipropriedade, na forma do disposto no Código Civil, com as alterações da Lei
Federal nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018.
(Revogado)
I – Fração Ideal constante no documento de incorporação, RGI ou outro documento de titularidade registrado no
cartório;
II – Não havendo o documento mencionado no item I e quando o condomínio não estiver ainda com todas as
unidades construídas, deverá ser adotada a seguinte fórmula:
III – Não havendo o documento mencionado no item I e quando o condomínio já estiver com todas as unidades
construídas, deverá ser adotada a seguinte fórmula:
Art. 11. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a
propriedade, a fração/cota imobiliária do regime de multipropriedade, o domínio útil ou a posse de bem
imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município.
§ 4º Considera-se multipropriedade o regime de condomínio, definido no art. 1.358-B da Lei Federal nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), instituído pela Lei Federal nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 13-A. O imposto também não incidirá sobre os imóveis afetados à Administração Pública do Município
de Armação dos Búzios.
§ 2º Os imóveis adquiridos pelo regime de multipropriedade, na forma da Lei Federal nº 13.777, de 20 de
dezembro de 2018, serão inseridos na Planta Genérica de Valores, conforme Anexo I.
Art. 21. O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor
unitário de metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção, previstos na Planta de Valores Genéricos,
aplicáveis conforme as características do terreno de acordo as tabelas A, B, e C constante do anexo I desta Lei
Complementar.
§ 1º No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio, será considerada a fração ideal
correspondente a cada unidade autônoma, a ser apurada em uma das formas a seguir:
a) identificação da respectiva área construída, por meio do fornecimento de plantas ou croquis, assim como do terreno onde
situada a construção;
b) identidade, CPF e comprovante de residência do possuidor;
c) declaração de que o contribuinte tem ciência de que o referido ato não lhe garante nenhum direito de propriedade ou
presunção de legitimidade da posse.
Fórmula para apuração do Valor Venal da Fração de Multipropriedade
V V F = V V E x 2 Fr Mp Onde:
V V F – Valor Venal da Fração de Multipropriedade
V V E – Valor Venal da Edificação
Fr Mp – Fração de Multipropriedade (Número máximo de unidades em regime de multipropriedade).
I – o pedido de lançamento, que se dará por meio da abertura de Processo Administrativo para esse fim, deverá
ser instruído com a seguinte documentação:
II – os efeitos tributários da inscrição não retroagirão caso comprovada a realização da benfeitoria no exercício
financeiro do requerimento.
I – os lotes ou as unidades prediais e/ou frações/cotas imobiliárias pelo sistema de compartilhamento pelos
multiproprietários de espaço e turnos fixos de tempo (regime de multipropriedade imobiliária) e seus adquirentes,
ficando a cargo da incorporadora e/ou construtora a responsabilidade do primeiro registro da fração/cota
imobiliária junto ao Cartório de Registro de Imóveis;
II – as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração capaz de interferir na sujeição passiva do IPTU.
III – na data de alteração de atividade, em qualquer exercício.
IV – a Licença Ambiental Integrada - LAI é aplicável para os empreendimentos e atividades classificados como
de porte mínimo a médio e de potencial poluidor baixo a médio, concedida antes de se iniciar a implantação do
empreendimento ou atividade e o órgão ambiental, em única fase, atesta a viabilidade ambiental, locacional e
§ 6º A tributação específica do regime de multipropriedade, instituído pela Lei Federal nº 13.777/2018, será
conforme a fórmula abaixo:
§ 2º Para fins de cálculo do imposto, a revisão prevista neste artigo abrangerá todos os exercícios ainda não
alcançados pelo decurso de 5 (cinco) anos, na forma do art. 173,, II da Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de
1966 (Código Tributário Nacional).
§ 2º A inscrição das benfeitorias construídas em terrenos de titularidade desconhecida ou decorrentes da
transferência de sua posse será promovida exclusivamente para efeitos fiscais.
§ 3º O contribuinte ou seu representante legal, ou empresa incorporadora e construtora, deverá comunicar à
Prefeitura Municipal as alterações de titularidade do imóvel ou da fração/cota imobiliária que houver, assim
como, no caso das áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda, indicar:
§ 1º A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida separadamente para cada
imóvel, edificado ou não, do qual o contribuinte seja proprietário ou administrador do regime de
multipropriedade, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por
imunidade ou isenção.
§ 2º Para cada imóvel com edificação (prédio) ou unidade autônoma será processado um lançamento individual,
em nome do contribuinte, de acordo com os dados do Cadastro Fiscal Imobiliário do Município.
§ 3º No caso da multipropriedade será processado um lançamento por unidade autônoma em nome da
administração da multipropriedade, na forma do disposto no Código Civil, com as alterações da Lei Federal nº
13.777, de 20 de dezembro de 2018.
Art. 38. Não se aplica o disposto nos incisos I e II, do art. 37, quando a atividade preponderante do
adquirente for compra e venda desses bens e direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.
Art. 79. O lançamento do ISSQN para profissionais autônomos e para sociedades uniprofissionais será
anual, proporcional nos exercícios de início e de encerramento da atividade e integral nos demais exercícios.
Art. 203. A taxa será devida por ocasião da concessão do alvará e licença para localização ou quando
ocorrerem inclusão ou mudanças no ramo de atividade, anualmente, pela fiscalização, controle e vigilância
exercidos pelo Poder Público Municipal.
§ 3º Quando ocorrer apenas a mudança no endereço da empresa, sem inclusão ou alteração de atividade, será
cobrado na forma proporcional dos meses do exercício, levando-se em conta a data da alteração.
autoriza a instalação de empreendimentos ou atividades, estabelecendo as condições e medidas de controle
ambiental;
V – a Licença Ambiental Unificada - LAU é concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou
atividade e, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a
operação de empreendimentos ou atividades classificadas como de porte mínimo a médio e de potencial poluidor
baixo a médio, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental e não se aplica às atividades e
empreendimentos que já tenham iniciado a sua implantação ou operação;
VI – a Licença Ambiental de Operação e Recuperação - LOR autoriza a operação de empreendimento ou
atividade concomitante à recuperação ambiental de áreas contaminadas ou degradadas;
VII – a Licença Ambiental de Recuperação - LAR autoriza a recuperação de áreas contaminadas em atividades
ou empreendimentos fechados, desativados ou abandonados, ou de áreas degradadas.
I – por meio eletrônico, pelo envio da comunicação para a Caixa Postal Virtual (CPV) do sujeito passivo através
do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), na forma de regulamento do Poder Executivo;
II – pessoalmente, por servidor competente, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito
passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o der ciência;
III – por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio do sujeito passivo;
IV – por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Município, na forma da regulamentação do Poder
Executivo, quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos II e II deste artigo;
I – impossibilidade técnica de funcionamento do DeC;
II – não integração de serviços ao DeC.
Art. 250. A base de cálculo da taxa será determinada em função da atividade exercida pela pessoa física ou
jurídica, o porte de seu estabelecimento e o custo decorrente da aplicação regular e efetiva do poder de
polícia administrativa.
§ 3º Para efeitos deste artigo serão adotados os seguintes redutores para apuração da base de cálculo da taxa no
caso de edificações de uso residencial unifamiliar em lotes individuais.
§ 4º A referida taxa não incidirá sobre os imóveis afetados à Administração Pública do Município de Armação
dos Búzios.
§ 2º Será utilizada a tabela COSIP do Estado do Rio de Janeiro, para definir a base de cálculo para imóveis não
edificados.
Art. 460-A. Fica instituído o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC) para a comunicação eletrônica entre
a Secretaria de Fazenda Municipal (SEFAZ) e o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias
administradas pela SEFAZ.
§ 1º O Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC) é um ambiente virtual, autenticado com a conta Gov.br, que
proverá meio de comunicação para envio de mensagens da Administração para o sujeito passivo.
§ 2º A comunicação dar-se-á por meio de acesso à Caixa Postal Virtual (CPV) que é a unidade de comunicação
do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC).
§ 3º Será atribuída uma única Caixa Postal Virtual (CPV) por inscrição municipal, à qual o município poderá
encaminhar mensagens eletrônicas para contribuintes do cadastro mobiliário e imobiliário.
§ 4º O acesso e utilização de qualquer disponibilidade do DeC via conta gov.br requer nível prata ou ouro da
referida conta.
Art. 460-B. Far-se-á ciência ao sujeito passivo:
§ 1º Os meios de ciência previstos nos incisos II e III deste artigo não estão sujeitos à ordem de preferência, mas
só podem ser utilizados quando resultar improfícuo o inciso I, ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição
declarada inapta perante o cadastro fiscal.
§ 2º Excepcionalmente poderá ser utilizado o meio de ciência do inciso II sem a necessidade de utilização prévia
da hipótese prevista no inciso I, quando ocorrer:
§ 3º Portaria da Secretaria de Fazenda Municipal indicará os períodos nos quais fique caracterizada a ocorrência
do inciso I do §2º, bem como informará previsão de integração dos serviços ao DeC.
§ 2º Sem prejuízo da ação fiscal individual, a notificação prévia para autorregularização não inicia o Processo
Administrativo Fiscal e não exclui a espontaneidade do contribuinte.
§ 3º A notificação prévia para autorregularização deverá ser realizada preferencialmente pelo Domicílio
Eletrônico do Contribuinte (DeC), distribuída individualmente ou em lote e deverá estabelecer prazo de
regularização de 90 (noventa) dias.
X – quando ocorrer a revisão dos dados cadastrais do IPTU, decorrentes de novas vistorias aos imóveis, ou novas
informações que cheguem à administração pública.
I – 20 (vinte) UPFMs, em se tratando de contribuinte pessoa física;
II – 50 (cinquenta) UPFMs, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica.
§ 2º É responsabilidade dos contribuintes informar ao Município possíveis divergências nos dados cadastrais dos
seus imóveis, que estejam em desacordo com as informações que constam da guia de pagamento do IPTU.
Art. 495. O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser precedido do
pagamento das custas e honorários advocatícios.
Parágrafo único Deferido o parcelamento, o Procurador-Geral do Município, ou seu representante legal,
autorizará a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento.
Art. 497. O parcelamento poderá ser concedido, conforme critérios estabelecidos no parágrafo deste artigo,
em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, atualizadas segundo a variação da UNIDADE PADRÃO FISCAL
DO MUNÍCIPIO do Município – UPFM, ou outro índice que venha a substituí-la.
Parágrafo único O valor mínimo de cada parcela será equivalente a:
Art. 508. O pagamento é efetuado em moeda corrente, cheque, cartão de crédito ou procedimento
eletrônico, salvo exceções previstas em lei.
Parágrafo único O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
Art. 522. A restituição de crédito tributário e fiscal, mediante requerimento do contribuinte ou apurada pelo
órgão competente, ficará sujeita à Unidade de Padrão Fiscal do Município, calculada a partir do exercício do
recolhimento indevido.
a) (Revogado)
b) (Revogado)
c) (Revogado)
d) (Revogado)
e) (Revogado)
f) (Revogado)
g) (Revogado)
§ 1º A inscrição far-se-á, após a consolidação do débito, findo o exercício, quando se tratar de tributos lançados
por exercício, e, nos demais casos, a inscrição será feita no dia seguinte à data do vencimento do tributo, sem
prejuízo dos acréscimos legais e moratórios.
Art. 550. São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas à tributos e
respectivos adicionais e multas, e natureza não-tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de
qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidas à Fazenda Pública Municipal.
Art. 551. A consolidação dos débitos tributários e não tributários municipais se dará pela somatória de
todos os débitos, ou parte deles, existentes e vinculados à respectiva inscrição municipal do contribuinte,
devidamente atualizados, compreendidos entre a data de seu vencimento e a data de inscrição do débito em
Dívida Ativa.
Parágrafo único É facultado ao contribuinte excluir da consolidação os débitos tributários e não tributários com a
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 51, do Código Tributário Nacional.
Art. 562. A prova de regularidade fiscal será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento
do interessado que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal
e ramo de negócio ou atividade exigidas pelo fisco, na forma do regulamento.
Art. 563. Somente será fornecida certidão de que trata esta seção, quando não existirem débitos inscritos
em dívida ativa municipal.
Art. 564. A certidão poderá ser expedida através de consulta eletrônica pelo interessado, junto ao sítio
eletrônico oficial do Município, ou ainda, mediante requerimento, quando será fornecida dentro de 10 (dez)
dias úteis a contar da data da entrada do requerimento na repartição e terá validade de 180 (cento e oitenta)
dias contados da data de expedição.
Art. 565. A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Municipais
será emitida quando, em relação ao sujeito passivo, constar débito inscrito em Dívida Ativa Municipal
quando a exigibilidade do crédito esteja suspensa, na forma do art. 151, do Código Tributário Nacional.
Art. 2º. O Capítulo III, do “Título V - TAXAS” passará a ter a seguinte redação:
Art. 3º. Ficam alteradas as tabelas do ANEXO XI, passando a vigorar com o seguinte texto:
I – (Revogado)
II – (Revogado)
III – (Revogado)
IV – (Revogado)
Parágrafo único A certidão de que trata este artigo terá os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos e
será emitida conforme os modelos constantes em regulamento específico.
Art. 566. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal,
responsabiliza solidária e pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e
juros de mora acrescidos, sem prejuízo de apuração de infração disciplinar.
Art. 567. A expedição da Certidão Negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente
apurado, ou que venha a ser identificado após a sua emissão.
Art. 568. O Executivo e/ou a Fazenda Municipal fornecerá certidão negativa de débito individualizada para
fins de transferência de propriedade imobiliária específica, desde que sobre a mesma não restem quaisquer
débitos tributários.
Art. 569. A Certidão Negativa será eficaz, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destina,
perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
Especificações das atvidades
Condomínio e Conjuntos Habitacionais
Garagem e rampa para embarcações de recreio (2 embarcações 20 pés cada)
Parcelamento do solo em área abaixo de 50 hectares
Residências Unifamiliares
Residências Multifamiliares
Restaurantes, bares, lanchonetes, churrascaria, pizzaria, padaria, pastelaria e
lavajato
Unidades auxiliares de serviços diversos de natureza industrial (corte de metais,
pintura industrial)
Culturas permanentes.
Culturas temporárias.
Cultura e beneficiamento de sementes
Viveiros de produção de mudas.
Sistemas agrossilvipastoris.
Criação de gado bovino.
Criação de equinos.
Criação de asininos.
Criação de muares.
Criação de ovinos.
Criação de caprinos.
Criação de suínos.
Avicultura.
Apicultura.
Cunicultura.
Sericicultura.
Aquicultura.
Criação de outros animais não especificados.
Britamento e aparelhamento de pedras para construção e ornamentais.
Execução de artefatos em pedra.
Fabricação de artigos de material cerâmico ou de barro cozido, inclusive
refratários.
Fabricação de canos, manilhas, tubos e conexões.
Fabricação de artefatos de cimento e de fibrocimento.
Preparação de concreto, argamassa e reboco.
Fabricação de peças e ornatos de gesso e estuque.
Fabricação de artigos de vidro ou de cristal.
Fabricação de lã (fibra) de vidro e de artefatos de fibra de vidro.
Beneficiamento e preparação de minerais não metálicos.
Fabricação de artigos de grafita.
Fabricação de materiais abrasivos (lixas, rebolos de esmeril, pedras para afiar e
semelhantes).
Decoração, lapidação, gravação, espelhação, bisotagem e outros trabalhos em
louças, vidros e cristais.
Fabricação e montagem de máquinas e aparelhos para indústrias.
Serviços industriais de usinagem, soldas e semelhantes.
Reparação ou manutenção de máquinas e equipamentos.
Montagem de artefatos de ferro, aço, metais não ferrosos e ligas.
Fabricação de artigos de serralheria.
Serviço de galvanotécnica (cobreagem, cromagem, douração, estanhagem,
zincagem, niquelagem, prateação, chumbagem, esmaltagem e serviços afins).
Serviço de revestimento com material plástico em tubos, canos, chapas, etc.
Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos,
componentes, peças e acessórios.
Fabricação de equipamentos e aparelhos de telefonia, radiotelefonia, sinalização e
alarme, componentes, peças e acessórios.
Montagem de equipamentos elétricos, eletrônicos, de telefonia, de sinalização e de
alarme.
Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos e de
comunicações.
Reparação e manutenção de veículos e motores para veículos.
Fabricação de bicicletas e triciclos e "side-cars", peças e acessórios.
Fabricação de veículos de tração animal, carrinhos para bebês, carros e carrinhos
de mão para transporte de carga e outros veículos.
Fabricação de estofados e bancos para veículos.
Serrarias - produção de madeira bruta desdobrada e produtos de madeira
resserrada.
Produção de lâminas de madeira, chapas e placas de madeira, revestida ou não
com material plástico.
Produção de casas de madeira pré-fabricadas, estruturas e vigamentos de madeira
para construção.
Fabricação de esquadrias e peças de madeira.
Fabricação de artefatos de madeira.
Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco ou palha trançada.
Fabricação de artigos de cortiça.
Tratamento de madeira.
Fabricação de móveis de madeira, inclusive os recobertos com lâminas plásticas ou
estofados; móveis de junco, vime, bambu e palha trançada; armários, estantes,
prateleiras, caixas e gabinetes de madeira.
Fabricação de colchões, travesseiros, almofadas, acolchoados, edredons e outros
artigos de colchoaria.
Fabricação de persianas de qualquer material.
Montagem e acabamento de móveis (envernizamento, esmaltagem, laqueação e
operações similares).
Recondicionamento e recauchutagem de pneumáticos.
Produção de óleos e ceras vegetais.
Produção de óleos essenciais vegetais.
Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos.
Fabricação de produtos de limpeza.
Fabricação de produtos homeopáticos.
Fabricação de produtos de perfumaria.
Fabricação de detergentes básicos (para produção de sabonetes, xampus, sabões
industriais e domésticos, preparados para limpeza, etc.).
Fabricação de sabões e detergentes de uso doméstico.
Fabricação de velas.
Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos
os fins.
Fiação e tecelagem.
Fabricação de meias.
Fabricação de artigos de passamanaria.
Fabricação de artigos de cordoaria.
Fabricação de redes e sacos.
Confecção de roupas e agasalhos de qualquer material.
Fabricação de chapéus.
Fabricação de calçados.
Confecção de partes de calçados.
Fabricação de acessórios do vestuário.
Confecção de artefatos diversos de tecidos.
Beneficiamento, moagem e fabricação de produtos alimentares diversos.
Preparação de refeições e alimentos.
Produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais.
Preparação de especiarias e condimentos.
Fabricação de doces, bombons, chocolates, balas, caramelos e gomas de mascar.
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria.
Fabricação de massas alimentícias, biscoitos e bolachas.
Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais; produção de manteiga de
cacau e de gorduras de origem animal.
Fabricação de sorvetes, bolos e tortas.
Fabricação e preparação de produtos dietéticos.
Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais.
Edição e impressão de jornais, periódicos e livros.
Impressão tipográfica, litográfica e "off-set".
Pautação, encadernação, douração, plastificação e execução de trabalhos
similares.
Produção de matrizes para impressão.
Fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida.
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos.
Fabricação de instrumentos óticos.
Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e de minérios.
Fabricação de artigos de joalheria e ourivesaria.
Fabricação de artigos de bijuterias.
Cunhagem de moeda de metal.
Fabricação de instrumentos musicais.
Fabricação de brinquedos.
Fabricação de artigos para caça e pesca, esporte e jogos recreativos.
Fabricação de perucas.
Fabricação de quadros-negros, lousas e outros artigos escolares.
Montagem de filtros de água potável para uso doméstico.
Envasamento e acondicionamento de produtos (produtos alimentares; bebidas,
exclusive água mineral; farmacêuticos e de perfumaria; químicos; gases,
combustíveis e lubrificantes; minerais não metálicos; agrotóxicos, entre outros).
Gerador de energia.
Operação de laboratórios de controle de qualidade, de pesquisa e outros.
Realização de serviços de corte de metais.
Realização de serviços de recuperação de sucatas em geral.
Estocagem de produtos alimentares; resíduos de classe I e II.
Tratamento de efluentes líquidos sanitários.
Realização de serviços de remediação de área degradada ou contaminada.
Construções novas e acréscimos de edificações.
Obras públicas de urbanização.
Implantação de áreas de recreação pública e privada - parques, estádios, piscinas,
pistas de competição.
Implantação de loteamentos residenciais, comerciais e industriais.
Realização de serviços geotécnicos.
Concretagem de estrutura, armações de ferro, fôrmas para concreto e
escoramento.
Corte e aterro para nivelamento de greide (terraplenagem).
Montagem de estrutura e obras de pré-moldados e treliçados.
Implantação de helipontos.
Implantação e ampliação de rodovias e terminais rodoviários.
Obras hidráulicas de microdrenagem.
Construção e ampliação de viadutos.
Pavimentação de estradas, vias urbanas e pavimentação especial.
Implantação e operação de canteiro de obras.
Captação, tratamento, distribuição e abastecimento de água potável.
Coleta e tratamento de esgoto sanitário.
Implantação de sistemas de telecomunicações em geral (centrais
telefônicas, redes de telefonia e telegrafia, telefonia celular, sistemas de rádio e
televisão etc.).
Barreira de contenção de resíduo flutuante.
Usinas de triagem e compostagem.
Implantação de cemitérios sem fornos crematórios.
Transporte rodoviário de resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos
(Classe IIA e IIB)
Transporte de resíduos de demolição e construção civil (RCC)
Transporte de resíduos provenientes de sistemas de tratamento e coletores de
esgoto sanitário.
Transporte de resíduos provenientes de serviços de saúde (RSS)
Transporte de resíduos sólidos urbanos (RSU)
Transporte de resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços
(RCS)
Transporte de resíduos para reciclagem;
Realização de serviços de lavanderia.
Operação de laboratórios de análises, de pesquisas e fotográficos.
Hospitais.
Realização de serviços de recuperação e manutenção de veículos.
Realização de serviços de abastecimento e lavagem de veículos.
Aterro de resíduos de demolição e construção (RDC) não perigosos - Classes A, B, C.
Tabela para cálculo da Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização Ambiental
PORTE MÍNIMO – UPFM
LICENÇA
POTENCIAL POLUIDOR
Baixo Médio Alto
LP 1.061 1.263 1.981
LI 1.310 2.035 2.619
LO 1.061 1.310 2.029
LOR 1.310 2.035 2.619
LAR 1.061 1.263 1.981
LAI 1.310 2.035 NÃO SE APLICA
LAU 1.310 2.035 NÃO SE APLICA
PORTE PEQUENO – UPFM
LICENÇA
POTENCIAL POLUIDOR
Baixo Médio Alto
LP 1.195 1.532 2.251
LI 2.078 3.033 4.302
LO 1.539 2.078 2.931
LOR 2.078 3.033
LAR 1.195 1.532
LAI 2.071 3.033 NÃO SE APLICA
LAU 2.071 3.033 NÃO SE APLICA
PORTE MÉDIO – UPFM
LICENÇA
POTENCIAL POLUIDOR
Baixo Médio Alto
LP 4.002 6.223 7.301
LI 6.401 9.354 11.165
LO 5.332 7.544 8.521
LOR 6.401 9.354 11.165
Art. 4º. Deverão ser incluídos na tabela B - planta de valores (art. 20):
ZONA DE VALORES DESCRIÇÃO VALOR EM UPFM
ILHA DE BÚZIOS
QUADRA K
809 PARES 53,8152
LOTEAMENTO PORTAL DA FERRADURA
QUADRA D
464 LOTES 11 AO 14 26,8436
LOTEAMENTO PRAIA BAIA FORMOSA
QUADRA 7
LAR 4.002 6.223 7.301
LAI 6.401 9.354 NÃO SE APLICA
LAU 6.401 9.354 NÃO SE APLICA
PORTE GRANDE – UPFM
LICENÇA
POTENCIAL POLUIDOR
Baixo Médio Alto
LP 9.283 12.615 14.232
LI 12.632 16.966 19.585
LO 11.015 15349 17.968
LOR 12.632 16.966 19.585
LAR 9.283 12.615 14.232
PORTE EXCEPCIONAL – UPFM
LICENÇA
POTENCIAL POLUIDOR
Baixo Médio Alto
LP 17.979 22.421 24.577
LI 23.562 31.819 36.518
LO 20.135 25.849 27.120
LOR 23.562 31.819 36.518
LAR 17.979 22.421 24.577
368 LOTE 6 AO 13 12,3953
QUADRA 10
374 LOTES 8 AO 11 6,1976
QUADRA 17
387 LOTES 1 AO 5 19,3732
QUADRA 27
407 LOTE 1 AO 3 15,4973
CENTRO HÍPICO
494 QUADRA B 12,3953
LOTEAMENTO BOUGANVILLE
LOTEAMENTO PORTO BELO
92 LOTES 1 AO 6 124,0614
BOSQUE DE GERIBÁ
QUADRA 9
121 LOTES 01 AO 6 E 9 AO 15 10,3422
122 LOTES 7 E 8 29,8305
POPULAR MANGUINHOS
QUADRA G
82 LOTES 1 AO 4 49,6706
QUADRA H
85 LOTES 1 AO 15 32,2737
ENSEADA AZUL
QUADRA 27
318 LOTES 43 AO 59 7,7518
325 LOTES 1 AO 16E34 6,1976
CONDOMÍNIO AMARRAS
804 PRAIA 309,9520
805 VILLAGE 117,7806
806 LOTES 88,5257
CONDOMÍNIO FERRADURINHA
808 LOTE 31 29,1525
LOTEAMENTO PORTAL DA FERRADURA
QUADRA D
463 LOTE 1 AO 10 33,5465
ÁREA 3
QUADRA E
234 LOTES 1 AO 28 6,5878
JOÃO FERNANDES
716 GOLF CLUB 23,7800
CENTRO DE BÚZIOS
723 RUA MANOEL TURÍBIO DE FARIAS 70,1631
Art. 5º. O anexo I, Tabela A, passará a ter a seguinte redação:
TABELA A
Fórmula de Cálculo para Apuração de Valor Venal do Imóvel (Art. 21 e 22)
VVI = VVT + VVE
Onde:
VVI = Valor Venal do Imóvel
VVT = Valor Venal do Terreno
VVE = Valor Venal da Edificação
Fórmula para Apuração do Valor Venal do Terreno
VVT = Vm² x AT x P x T x S
Fórmula para Apuração do Valor Venal do Terreno – Gleba
VVT = Vm² x (10.000 + (AT – 10.000) x FG) x P x T x S
Onde:
Vm² = Valor do Metro Quadrado do Terreno (Zona de Valores)
AT = Área do Terreno
FG = Fator de Gleba
P = Pedologia do Terreno
T = Topografia do Terreno
S = Situação do Terreno
Fórmula para Apuração do Valor Venal da Edificação
VVE = Vm²TI x AU x C x FC x ST
Art. 6º. A tabela G - Pontos para Classificação do Padrão de Construção (art. 22), passará a ter a seguinte redação:
Parâmetro/Característica Pontos
Piso
Cimento liso, cimento desempenado ou cacos de pedra
Tacos, cerâmicas comuns, ardósia ou marmorite
Granito, mármore, tábua corrida ou cerâmica especial
1
2
3
Revestimento
Alvenaria aparente ou chapisco
Reboco sem massa corrida
Reboco com massa corrida, revestimento em pedras, madeira ou cerâmica
esp.
1
2
3
Esquadrias
Ferro, metalon, madeira, vidro
Aço, alumínio, madeira aparelhada, sem almofadas, com vidros
Esquadrias em madeira aparelhada almofadada, estrutura metálica com
vidro fumê ou vidro temperado
1
2
3
Forro
Esteira, madeira trançada ou compensado
Tábua de pinos, estrutura aparelhada, aparente, laje sem reboco
Laje com reboco, gesso, tábua corrida ou PVC
1
2
3
Cobertura
Telha de amianto simples ou colonial artesanal com madeira ou laje
Telha colonial artesanato com madeira serrada, amianto comercial ou
galvanizada
Telha colonial ou francesa
1
2
3
Instalações Sanitárias
Azulejo até 1,80m de altura, cimento liso com louça simples
Azulejo até o teto com louças simples
Azulejos e louças de padrão especializada
1
2
3
Piscina 3
Para cada parâmetro acima, quando não for possível enquadrá-los às características
encontradas na vistoria do imóvel, será adotada pontuação “1”
Quando se tratar de Galpão, será adotada pontuação “2” para cada parâmetro.
Art. 7º. A tabela F - Classificação do Padrão de Construção (art. 22), passará a ter a seguinte redação:
Onde:
Vm²TI = Valor do Metro Quadrado do Tipo de Edificação
AU = Área da Unidade Construída
C = Estado de Conservação da Edificação
FC = Fatores Corretivos do Subtipo da Edificação
Fórmula do Cálculo do Imposto
IP = AL x VVI
O que, em conformidade:
IP – Imposto
AL – Alíquota”
Discriminação Nº de Pontos
Construção de padrão de luxo 14 a 21
Construção de padrão médio 09 a 13
Construção de padrão popular 04 a 08
Construção semi-acabada 0 a 03
Discriminação Nº de Pontos
Construção de padrão de luxo 14 a 21
Construção de padrão médio 09 a 13
Construção de padrão popular 04 a 08
Construção semi-acabada 0 a 03
Art. 8º. A tabela I – Fatores Corretivos de Subtipo da Edificação (art. 22) passará a ter a seguinte redação:
Caracterização Alinhada Recuada Frente Fundos Subsolo Galeria
Casa
Condomínio
1,00 1,00 1,00 1,00
Casa Isolada 0,90 1,00 1,00 0,80 - -
Casa Conjugada 0,80 0,90 1,00 0,70 - -
Casa Geminada 0,70 0,80 1,00 0,60 - -
Casa Superposta 0,80 0,90 1,00 0,70 - -
Apartamento - - 1,00 1,00 0,90 -
Sala Comercial - - 1,00 1,00 1,00 1,00
Loja - - 1,00 1,00 0,90 0,90
Sobreloja - - 1,00 1,00 0,90 0,90
Galpão 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 -
Telheiro 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 -
Industrial 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00
Outras 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00
Art. 9º. Serão incluídos no Anexo II (Tabela de alíquotas para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis):
Art. 10. Serão incluídos no anexo III – Alíquotas Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
Serviços prestados por Pessoas Jurídica % sobre movimento
econômico mensal
4 – Serviços de saúde, assistência médica e
congêneres.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento
físico,
orgânico e mental
5
Art. 11. Serão incluídos no Anexo V:
ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE, FIM UPFM
Atividades associativas ligadas à cultura e à arte 300
Especificação Alíquota s/ valor
De Transmissão
Imóveis Financiados pelo SFI e SFH
Demais Transmissões
1 %
2,5 %
Transporte rodoviário de cargas 500
Serviços de segurança, vigilância e similares 200
Organização de feiras, congressos, eventos e congêneres 200
Comércio de produtos de telefonia e comunicação 400
ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE, FIM UPFM
Atividades associativas ligadas à cultura e à arte 300
Transporte rodoviário de cargas 500
Serviços de segurança, vigilância e similares 200
Organização de feiras, congressos, eventos e congêneres 200
Comércio de produtos de telefonia e comunicação 400
Art. 12. Serão incluídos no Anexo VI – TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (ART. 212
Parágrafo único):
DISCRIMINAÇÃO DE ATIVIDADES UPFM/ANO
OUTRAS ATIVIDADES:
Danceterias, boates, casas de show 500
ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO FARMACÊUTICO:
Comércio atacadista de remédios 300
ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE SEM INTERNAÇÃO:
Laboratórios e estabelecimentos de exames médicos em geral 300
Clínica de diagnósticos por imagem 300
Estabelecimentos de massagem, de fisioterapia e /ou praxioterapia 300
Art. 13. Será alterado no Anexo VI - TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (Art. 212.
Parágrafo único):
DISCRIMINAÇÃO DE ATIVIDADES UPFM/ANO
OUTRAS ATIVIDADES:
Clubes esportivos, academias de ginástica, musculação, condicionamento
físico e congêneres
200
Clubes sociais e similares 150
Art. 14. Será alterado no Anexo XI – Tabela de atividades:
Especificação das Atividades
1 Aquicultura sem controle químico biológico, ou beneficiamento
2 Cemitérios Novos
3 Condomínio e Conjuntos Habitacionais
4 Garagem e rampa para embarcações de recreio (2 embarcações 20 pés cada)
5 Parcelamento do solo em área abaixo de 50 hectares
6 Pavimentação de estradas, Vias urbanas e pavimentação
7 Residências Unifamiliares
8 Residências Multifamiliares
9 Restaurantes, bares, lanchonetes, churrascaria, pizzaria, padaria, pastelaria
10 Transporte intramunicipal de resíduos de construção civil (exceto Classe I) e
resíduos urbanos
Art. 15. Será incluído no Anexo XIII - TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE UTILIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ÁREA DE
DOMÍNIO PÚBLICO (ART. 260):
Especificação, Atividade, Fim UPFM
Bancos ou banquetas para atendimento no balcão 50/unidade/ano
Poste, totens e afins, destinados à placa com propaganda,
publicidade ou logomarca do estabelecimento
200/ano
Balcões barco, quiosques e tendas utilizados para comércio de
bebidas/alimentos na praia
300/ano
Festas ou casamentos em praias/áreas públicas – Até 50 pessoas 300/evento
Festas ou casamentos em praias/áreas públicas – Mais de 50
pessoas
500/evento
Aluguel de caiaques, pranchas, pedalinhos e similares 10/unidade/ano
Art. 16. Será alterado no Anexo XIII - TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE UTILIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ÁREA DE
DOMÍNIO PÚBLICO (ART. 260):
Especificação, Atividade, Fim UPFM
Aluguel de barracas, mesas e cadeiras de praia 10/objeto/ano
Art. 17. Será alterado no Anexo X - Tabela para cálculo da Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de
Passageiros:
Art. 18. Será incluído no anexo XIV – TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE EXPEDIENTE (ART. 261):
Natureza Ref. UPFM
Alvará de Demolição Unidade 20
Alvará de Licença Ambiental Unidade 20
Art. 19. Ficam revogados o § 5º, do art. 21; o art. 214 e seus incisos I, II e III; o art. 199, inciso IV; os arts. 306 a 312; os
incisos VIII e IX do art. 387, e o Anexo XX, todos da Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009, bem como o
inciso X , do art. 1º, da Lei nº 770/2010.
I – (Revogado)
II – (Revogado)
III – (Revogado)
IV – (Revogado)
I – (Revogado)
II – (Revogado)
III – (Revogado)
§ 5º (Revogado)
Art. 214. (Revogado)
Art. 306. (Revogado)
Art. 307. (Revogado)
11 Unidades auxiliares de serviços diversos de natureza industrial (corte de
metais, madeiras, pintura industrial)
12 Postos de combustível e lava a jato
ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE, FIM UPFM
Serviço de transporte coletivo de passageiros
(ônibus)
200/veículo/ano
Serviço de transporte em táxi 50/veículo/ano
Serviço de transporte turístico e transfer 150/veículo/ano
Serviço de transporte complementar de
passageiros (van)
120/veículo/ano
Locação de veículos automotivos 25/veículo/ano
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 29 de dezembro de 2022.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito 
I – (Revogado)
II – (Revogado)
I – (Revogado)
II – (Revogado)
III – (Revogado)
VIII – (Revogado)
IX – (Revogado)
Art. 308. (Revogado)
Parágrafo único (Revogado)
Art. 309. (Revogado)
Art. 310. (Revogado)
Parágrafo único (Revogado)
Art. 311. (Revogado)
Art. 312. (Revogado)
Parágrafo único (Revogado)
Seção II
(Revogado)
Seção III
(Revogado)
Seção IV
(Revogado)
Seção V
(Revogado)
(Revogado)
X – (Revogado)
Anexo XX
(Revogado)