norma nº 31/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Gabinete da Presidência
À toc fá
ATO DO PRESIDENTE nº. 31, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO, o previsto no artigo 44, inciso Il e 81º da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 166 e 167 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Armação dos Búzios;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica convocada sessão extraordinária para o dia 21 de dezembro de 2022, quarta-
feira, a partir das 12h, a se realizar no Plenário da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, com a
finalidade de realizar a votação, em primeiro turno do Projeto de Lei Complementar de nº. 10/2022
que dispõe sobre alterar a Lei Complementar nº 22, de 09 de outubro de 2009 - Código Tributário
Municipal, e dá outras providências.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data da sua afixação.