norma nº 78/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ato do Presidente-GAPE nº 78, de 09 de fevereiro de 2023
Vigência a partir de 10 de Maio de 2023.
Dada por Ato do Presidente nº 90, de 10 de maio de 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 32, II do Regimento Inteno da Câmara Municipal e art. 3º da Lei Ordinária 1.086, de 12 de março de
2015.
CONSIDERANDO que a Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 (nova lei de licitações) revoga, no prazo de dois
anos, a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
CONSIDERANDO a instituição da comissão para implantação dos regulamentos pertinentes à Lei Federal nº. 14.133,
de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Muncipal de Armação dos Búzios, prevista na Lei Ordinária 1.796, de 21
de dezembro de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros da comissão para implantação dos regulamentos pertinentes à Lei Federal nº.
14.133, de 1º de abril de 2021, na forma da Lei Ordinária 1.796, de 21 de dezembro de 2022:
- GUSTAVO ADOLFO VITAL DE OLIVEIRA FILHO - Mat. 826
- ANDERSON PEREIRA DE ALMEIDA - Mat. 813
- MARIA CORREIA DA COSTA - Mat. 629
- JUCIANE DE OLIVEIRA SANTIAGO - Mat. 1.354
- IONE SOUZA - Mat. 627
- GUSTAVO ADOLFO VITAL DE OLIVEIRA FILHO - Mat. 826
- ANDERSON PEREIRA DE ALMEIDA - Mat. 813
- MARIA CORREIA DA COSTA - Mat. 629
- LUIS CLAUDIO HERNANES SALLES – Mat. 604
- IONE SOUZA - Mat. 627
Alteração feita pelo Art. 1º. - Ato do Presidente nº 90, de 10 de maio de 2023.
Parágrafo único Os membros do grupo de trabalho serão remunerados na forma do art. 4º da Lei 1.796, de 21 de
dezembro de 2022.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 08 de fevereiro de
2023.
Armação dos Búzios, 09 de fevereiro de 2023.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente