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norma nº 843/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 843 / 2011
Date 2011-11-24
EmentaAutorizado a criar e instituir a SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE no Município de Armação dos Búzios.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 843, DE 24 DE MAIO DE 2011
A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, por seus 
representantes legais, aprova e eu, sanciono a presente Lei.
Art.º 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instituir a SEMANA 
MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE no 
Município de Armação dos Búzios.
Art. 20 
- A semana de combate e prevenção ao câncer de pele terá início 
na primeira semana do mês de novembro de cada ano.
Art. 30 
- As despesas pertinentes à Semana de Combate e Prevenção ao 
Câncer de Pele correrão por conta das dotações próprias, suplementadas, se 
necessário.
Art. 40 
- O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, após a sua publicação.
Art. 50 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 13 DE JUNHO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL
Vereador Autor: Valmir Martins de Carvalho

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