| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 2011 |
| Date | 2011-11-24 |
| Ementa | Autorizado a criar e instituir a SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE no Município de Armação dos Búzios. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N0 843, DE 24 DE MAIO DE 2011 A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, por seus representantes legais, aprova e eu, sanciono a presente Lei. Art.º 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instituir a SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE no Município de Armação dos Búzios. Art. 20 - A semana de combate e prevenção ao câncer de pele terá início na primeira semana do mês de novembro de cada ano. Art. 30 - As despesas pertinentes à Semana de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele correrão por conta das dotações próprias, suplementadas, se necessário. Art. 40 - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 13 DE JUNHO DE 2011 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL Vereador Autor: Valmir Martins de Carvalho