norma nº 133/1998

01 Educação 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Estado do Rio de Janeiro 
Lei de n.° 133 de 14 de Dezembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃODOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES 
LEGAIS APROVA, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI. 
ARTIGO 1° - Fica instituído o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o 
exercício financeiro de 1998, de acordo com o disposto nos artigos 165 da Constituição Federal. 
ARTIGO 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 14 DE DEZEMBRO DE 1998. 
VÃ 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO 
LORIDADES E METAS DE ADMINISTRAÇÃO 
• PROJETOS PARA DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESCOLAR 1.012 
• AQUISIÇÃO DE EQUrP. P7 DESENV. ENSINO FUNDAMENTAL 1.013 
• OBRAS A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1.014 
• AQUIS. EQUIPAMENTO, VEÍCULOS E MÓVEIS P7 SEMEC 1.015 
• CONSTRUÇÃO DE CRECHES 1.034 
• CONSTRUÇÃO DE PRÉ-ESCOLAS 1.035 
• OBRAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS PRÓPRIOS 1.036 
• AQUIS. DE EQUTP. E VEÍC. P7 ENS. FUND. - REC. PRÓPRIOS 1.037 
• OBRAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS FUNDEF 1.038 

• AQUIS. DE EQUIP. E VEÍC. P/ENS. FUND. - RECURSOS FUNDEF 1.039. 
• MANUT. DA MERENDA ESCOLAR CONFORME CONVÊNIO 2.015 
• MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - REC. PRÓPRIOS 2.016 
• MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENS. PRÉ -ESCOLAR 2.017 
• MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.018 
• MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.020 
• MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA SEMEC 2.021 
• MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO DE SEGUNDO GRAU 2.024 
• MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO A JOVENS E ADULTOS 2.042 
• MANUTENÇÃO DE PRÉ - ESCOLAS 2.047 
• TRANSFERÊNCIA DA FUNDEF 2.048 
• MANUTENÇÃO DO ENS. FUNDAM. - RECURSOS PRÓPRIOS 2.049 
• MANUTENÇÃO DA MER. ESCOLAR - RECURSOS D/ CONVÊNIOS 2.050 
• MANUTENÇÃO DA MER. ESCOLAR - RECURSOS PRÓPRIOS 2.051 
• REMUNERAÇÃO DE DOCENTES DO MAGIST. - RECURSOS FUNDEF 2.052 
• MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS FUNDEF 2.053 
02 Saúde Pública 
• INFRA-ESTRUTURA P1 EXEC. DE PAVIMENT. E SANEAMENTO 1.003 
• IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.020 
• OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA A SAÚDE 1.021 
• AQUIS. EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E MÓVEIS P/ SEC. SAÚDE 1.022 
• AQUISIÇÃO DE EQUIP. P1 FISC. SANITÁRIA E CONT. VETORES 1.023 
• OBRAS CUSTEADAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.040 
• AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUTP. PIFUND. MUN. DE SAÚDE 1.041 
• MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2.033 
• FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE VETORES 2.037 
• MANUTENÇÃO DA MEDICINA PREVENTIVA - PAB 2.054 
• MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.035 
03 População Carente 
• CONSTRUÇÃO DE CRECHES 1.034 
• MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO A PESSOAS CARENTES 2.035 
04 Urbanismo 
• INFRA-ESTRUTURA P1 EXEC. DE PAVIMENT. E SANEAMENTO 1.003 
• OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 1.008 
• AQUI S. EQUTP. MAT. PERMANENTE P/ OBRAS INFRA-ESTRUTURA 1.009 
• OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA 1.018 
• CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS 1.027 
• CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS 1.028 
e CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO ,- 1.030 
PÓNICiONO 
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