norma nº 909/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 909 de 17 de Novembro de 2016
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO
ART. 27, III, DO REGIMENTO INTERNO, RESOLVE:
Art. 1º. Fica acrescido ao Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo, 20 (vinte) cargos públicos de Agente
Legislativo, 1 (um) cargo de Técnico em Contabilidade e 1 (um) cargo de Técnico em Informática, com as atribuições e
a carga horária previstas na Resolução nº 811, de 23 de Janeiro de 2012.
Parágrafo único Os cargos a que se refere o caput deste artigo serão providos mediante o aproveitamento de aprovados
remanescentes do Concurso Público realizado no ano de 2012, a serem convocados de acordo com a ordem de
classificação, dentro da respectiva categoria.
Art. 2º. Fica extinto o cargo em comissão de Assistente Parlamentar, previsto na Resolução n° 893, 08 de janeiro de
2015.
Art. 3º. A Resolução nº 811, de 23 de Janeiro de 2012, passa a vigorar de forma consolidada, de acordo com a
alteração introduzida por esta Resolução.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ressalvado o art. 2° que entrará em vigor no dia 01
de dezembro de 2016.
Art. 5º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 17 de novembro de 2016.
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES
Presidente
MESSIAS CARVALHO DA SILVA
1º Secretário
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS
2ª Secretária