| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Altera Ato do Presidente de nº. 07, de 24 de março de 2022. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ato do Presidente nº 88, de 02 de maio de 2023 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições regimentais que lhe confere o art. 32, II do Regimento Interno da Câmara Municipal. RESOLVE: Art. 1º. Fica alterado o §1º do art. 18, do Ato do Presidente de nº. 07, de 24 de março de 2022, passando a contar com a seguinte redação: Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Armação dos Búzios, 02 de maio de 2023. RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA Presidente § 1º A cota de combustível mensal poderá ser acumulada até um máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais).