norma nº 1826/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.826, de 25 de maio de 2023
Dispõe sobre instituir o dia 02 de Abril, o Dia Municipal da Conscientização do
Autismo e instituir o mês “Abril Azul” no Munícipio de Armação dos Búzios, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com fulcro nos artigos 41, IV e 61, §7º da Lei
Orgânica Municipal comunico que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o dia 02 de abril Dia Municipal de
Conscientização do Autismo de cada ano, contará com uma programação no mês determinado a Campanha “abril
Azul”, dedicado a ações de conscientização sobre o Autismo.
Art. 2º. No dia e mês de Conscientização do Autismo deverão ser realizadas diversas atividades, como palestras,
cursos e outras atividades a fim de conscientizar sobre o autismo.
Parágrafo único Na semana do dia 02 de abril deverá ser promovida a “Pedalada Inclusiva”, visando despertar a
necessidade da conscientização.
Art. 3º. Durante a Campanha Abril Azul, o mês de abril, será procedida a iluminação em azul, a aplicação do símbolo
da campanha, ou sua sinalização, de forma a remeter a atenção ao tema, nas edificações públicas municipais, inclusive
no prédio da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
Art. 4º. As iniciativas provenientes da Campanha “Abril Azul” podem contar com a cooperação da iniciativa privada
e/ou de entidades civis, organizações profissionais e científicas, para a concretização dos objetivos da presente lei.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber e definirá os critérios para execução.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 1.624, de 30 de março de 2021.
Armação dos Búzios, 25 de maio de 2023.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Autor: Vereador Aurélio Barros Areas