norma nº 309/2002

4 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI DE N° 309 DE 18 DE MARÇO DE 2002 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. 
ARTIGO 1 ° - Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, os 
cargos de Auxiliar Administrativo de Família, Técnico de Enfermagem de Família, Agente Comunitário de 
Família e Vigia de Módulo de Família. 
ARTIGO 2°- Fica criado no Anexo II, da Lei 275, de 26 de setembro de 2001, o Grupo de Serviços de 
Saúde Módulo de Família, cujos vencimentos básicos passam a ser os constantes no Anexo 1, da presente Lei. 
PARÁGRAFO 1° - Fica transferido do Grupo Operacional, para o Grupo Serviços de Saúde Módulo de 
Família, o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais de Família. 
PARÁGRAFO 20 - Ficam transferidos do Grupo Serviços de Saúde, para o Grupo de Serviços de Saúde 
Módulo de Família, os cargos de Médico de Família e Auxiliar de Enfermagem de Família. 
ARTIGO 30 - Ficam criadas 3 (três) vagas de Monitor de Surf, na estrutura da Secretaria Municipal de 
Esportes. 
§ ÚNICO - O vencimento do Monitor de Surf será de R$ 605,00 (seiscentos e cinco reais). 
ARTIGO 40-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE DOS BÚZIOS, 18 DE MARÇO DE 2002. 
FERNANDO DOS 
A. 
- 
PEREIRA DA SILVA 
10 Secretário 
CARLOS 
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tário 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Estado do Rio de Janeiro 
r. 
ANEXO! 
GRUPO DE SERVIÇOS DE SAÚDE MÓDULO DE FAMÍLIA 
Vigia de Módulo de Família R$ 267,00 
Auxiliar de Serviços Gerais de Família R$ 302,50 
Agente Comunitário de Família R$ 469,00 
Auxiliar Administrativo de Família R$ 550,00 
Auxiliar de Enfermagem de Família R$ 1.081 ,00 
Técnico de Enfermagem de Família R$ 1.081,00 
Médico de Família R$ 3.326,00 
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