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norma nº 99/2023

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaFica designado como FISCAL DE CONTRATO o servidor Ronan Rodrigues Cantos, matrícula 1363, para fiscalizar o contrato de nº.001/2022. Fica designada como suplente de fiscal do contrato de nº. 001/2022, a servidora sra. Carla Cristina de Souza Amaral, matrícula 1349.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Gabinete da Presidência
ATO DO PRESIDENTE DE Nº. 99 DE 14 DE JULHO DE 2023.
CONSIDERANDO, que cabe à Administração, nos termos do disposto nos
artigos 58 - inciso Ill e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos celebrados através de um representante.
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente
designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade.
, O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BUZIOS, no uso de suas atribuições regimentais que lhe confere o art. 32, II E XXVII do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado como FISCAL DE CONTRATO o servidor Ronan Rodrigues
Cantos, matrícula 1363, para fiscalizar o contrato de nº.001/2022.
Art. 2º Fica designada como suplente de fiscal do contrato de nº. 001/2022, a
servidora sra. Carla Cristina de Souza Amaral, matrícula 1349.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 03 de julho de 2023.
Armação dos Búzios, 14 de julho de 2023.
RAFAEL AGUIAR EIRA DE SOUZA
Presidente

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