| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2023 |
| Date | 2023-07-14 |
| Ementa | Fica designado como FISCAL DE CONTRATO o servidor Ronan Rodrigues Cantos, matrícula 1363, para fiscalizar o contrato de nº.001/2022. Fica designada como suplente de fiscal do contrato de nº. 001/2022, a servidora sra. Carla Cristina de Souza Amaral, matrícula 1349. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ Gabinete da Presidência ATO DO PRESIDENTE DE Nº. 99 DE 14 DE JULHO DE 2023. CONSIDERANDO, que cabe à Administração, nos termos do disposto nos artigos 58 - inciso Ill e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante. CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade. , O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, no uso de suas atribuições regimentais que lhe confere o art. 32, II E XXVII do Regimento Interno da Câmara Municipal. RESOLVE: Art. 1º Fica designado como FISCAL DE CONTRATO o servidor Ronan Rodrigues Cantos, matrícula 1363, para fiscalizar o contrato de nº.001/2022. Art. 2º Fica designada como suplente de fiscal do contrato de nº. 001/2022, a servidora sra. Carla Cristina de Souza Amaral, matrícula 1349. Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de julho de 2023. Armação dos Búzios, 14 de julho de 2023. RAFAEL AGUIAR EIRA DE SOUZA Presidente