norma nº 102/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Gabinete da Presidência
ATO DO PRESIDENTE DE Nº. 102, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS,
no uso de suas atribuições regimentais que lhe confere o art. 32, Il, do Regimento Interno
da Câmara Municipal.
CONSIDERANDO a lei 1.637/2021, que regulamenta a concessão de
adiantamento no âmbito da Câmara Municipal de Armação dos Búzios;
CONSIDERANDO que o Presidente da Câmara Municipal indicará 03 (três)
servidores por meio de ato devidamente publicado, para receber recursos de
adiantamento;
CONSIDERANDO que esses servidores ficarão responsáveis, de forma
pessoal, pelo recebimento desses recursos, até que tenham suas contas aprovadas em
conformidade com a lei 1.637/2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designados para receberem recursos de adiantamentos da Câmara
Municipal de Armação dos Búzios os servidores Carla Cristina de Souza Amaral — mat.
1349, Patrick Lopes Carvalho - mat. 1335 e Ronan Rodrigues Canto — mat. 1363.
Art. 2º Fica revogado o Ato do Presidente de nº. 3, de 15 de fevereiro de 2022.
Art. 3º Este Ato produz efeitos a partir da sua publicação.
Armação dos Búzios, 8 de agosto de 2023.
RAFAEL AGUIAR/PEREIRA DE SOUZA
Presidente