norma nº 311/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS o
Estado do Rio de Janeiro 
LEI DE N° 311 DE 25 DE MARCO DE 2002 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR 
SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. 
ARTIGO 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento de 2002, da 
prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, nas seguintes dotações: 
02.11.02 Fundo Municipal de Assistência Social Valor 
08.241.0840 Atendimento Integral a Família 
2.143 Grupo Amar-Idoso 
339030 Material de Consumo 13.045,00 
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.680,00 
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 895,00 
449052 Equipamentos e Material Permanente 1.280,00 
08.243.0804 Atendimento a Família 
2.144 Criança e Adolescente— Arte Presente - Coeduc 
339030 Material de Consumo 20.025,00 
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 4.600,00 
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .500,00 
449052 Equipamentos e Material Permanente 3,125,00 
08.244.0804 Atendimento Integral a Família 
2.145 Resgate da Cidadania - Dependência Química 
339030 Material de Consumo 8.500,00 
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.500,00 
08.244.0804 Atendimento Integral a Família 
2.146 Modelando o presente e costurando o futuro 
339030 Material de Consumo 19.900,00 
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 4.600,00 
449052 ______ Equipamentos e Material Permanente 6.250,00 
08.244.0804 Atendimento Integral a Família 
2.147 SOS Cidadania - Necessidades Básicas 
339030 Material de Consumo 17.000,00 
339049 Auxílio Transporte 900,00 
08.244.0804 Atendimento Integral a Família 
339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Físi 500,00 
449052 Equipamentos e Material Permanente t ,ff 2.500,00 
TOTAL til t / 'To&soo,00 
\ ç. 

ARTIGO 20 - Como fonte de recursos, para abertura dos Créditos do artigo anterior, será utilizado a 
tendência de excesso de arrecadação referente ao Convênio firmado com o Governo do Estado do Rio de 
Janeiro, Programa de Atendimento Integral a Família - PATF, conforme disposto no artigo 43, § i ° , inciso 
III, da Lei Federal 4.320/64, 
ARTIGO 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÃb POS BÚZIOS, 25 DE MARÇO DE 2002 
FERNANDO GØ$CALVLS DOS SANTOS 
O PEREIRA DA,SILVA 
1° SECRETÁRIO 
L 
ZIIjUDA SILVA VIEIRA 
"—"2° SECRETÁRIO 
Crnara Tiuriir.çç; 1i 
APROVADC NA » SYTYI 
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