| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar o Ato do Presidente de nº. 7 de 24 de março de 2022 no tocante aos valores de cotas mensais de combustível para vereadores. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ato do Presidente nº 110, de 06 de novembro de 2023 Dispõe sobre alterar o Ato do Presidente de nº. 7 de 24 de março de 2022 no tocante aos valores de cotas mensais de combustível para vereadores. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições regimentais que lhe confere o art. 32, II do Regimento Interno da Câmara Municipal. RESOLVE: Art. 1º. O Ato do Presidente de nº. 07, de 24 de março de 2022, passando a contar com as seguintes alterações: Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação e produz seus efeitos a partir do dia 1º de novembro de 2023. Armação dos Búzios, 6 de novembro de 2023. RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA Presidente Art. 18. O Valor da cota mensal de combustível será de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por Vereador (a), cuja quantia deverá ser utilizada para aquisição de gasolina comum. § 1º A cota de combustível mensal poderá ser acumulada até um máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais).”