norma nº 703/2024

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Decreto Legislativo nº 703, de 05 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre extinguir o mandato do Sr. Prefeito Municipal e Sr. Vice-Prefeito
Municipal tendo em vista decisão judicial do Tribunal Superior Eleitoral no
Processo de número 0600752-54.2020.6.19.0172.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com base no art. 41, VI e 58, caput da Lei
Orgânica Municipal; art. 32, XVII do Regimento Interno e decisão do Tribunal Superior Eleitoral no Processo de número
0600752-54.2020.6.19.0172 em sede de Recurso Especial Eleitoral que determinou a cassação dos diplomas de
Alexandre de Oliveira Martins e Miguel Pereira de Souza, eleitos Prefeito e Vice-Prefeito nas eleições de 2020, expede
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam extintos os mandatos do Prefeito Alexandre de Oliveira Martins e Vice-Prefeito Miguel Pereira de Souza,
eleitos no pleito de 2020, conforme determinação do Tribunal Superior Eleitoral exarada no Processo de nº. 0600752-
54.2020.6.19.0172.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 5 de
fevereiro de 2024.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente