norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS B
Gabinete da Presidência
ATO DO PRESIDENTE DE N.º 1, DE 12 DE JAN
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARM
atribuições legais e regimentais que lhe confere o art. 32, XXVI
Municipal.
CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo de nº. 40/2023.
|
ZIOS -RJ
IRO DE 2024.
ÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas
do Regimento Interno da mara
|
u
CONSIDERANDO o art. 40, 81º, Il da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal
152, de 3 de dezembro de 2015, que versam sobre a aposen
públicos aos 75 (setenta e cinco anos de idade).
CONSIDERANDO a Resolução 811, de 23 de janeiro
realizada pela Resolução 1.083, de 7 de dezembro de 2023), que
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Armação do
CONSIDERANDO a Lei Ordinária 941, de 4 de abril
Lei 1.895, de 20 de dezembro de 2023 — que trata da tabela de
efetivos da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
CONSIDERANDO o Parágrafo único do art. 15 da
que versa que a vigência da aposentadoria compulsória se dará a
o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço aibiiea
CONSIDERANDO que a servidora lone Souza, ocu
Gerais, matrícula 627, completou 75 anos de idade no dia 09 de j
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedida aposentadoria compulsória à s
ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, Classe AS-Ill, Pa
partir do dia 10 de janeiro de 2024.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua afixação.
Armação dos Búzios, 12 de janeiro de 2023.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SO
| 917, de 20 de dezembro de 2011,
adoria compulsória dos servidores
|]
de 2012 (e alterações, em ana a
frata do Plano de Cargos, Carmpiras e
Búzios. |
de 2012 e alteração promovida pela
vencimentos básicos dos servidores
partir do dia imediato àquele em que
nte do cargo de Agente de Serviços
neiro de 2024.
ão de IONE SOUZA, matrícula 627,
rão de Vencimento - A, com efeitos a
UZA
Presidente