norma nº 115/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ato do Presidente nº 115, de 28 de dezembro de 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere o art. 32, II, do
Regimento Interno da Câmara Municipal Lei Ordinária 1.086, de 12 de março de 2015, e legislação pertinente.
CONSIDERANDO todo o processado nos autos do feito administrativo nº 104/2023, que cuida da contratação de empresa especializada em
gestão de resíduos;
CONSIDERANDO especialmente o parecer da Controladoria da Câmara, datado de 11 de dezembro de 2023, nos autos do processo
mencionado;
CONSIDERANDO o despacho do Chefe de Gabinete, no referido processo, onde indica os nomes dos servidores que integrarão o Grupo de
Trabalho específico responsável pela análise, identificação e avaliação dos documentos constantes no acervo da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO as regras de procedimento constantes na Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, no Decreto nº 10.278 de 18 de
março de 2020, bem como nas demais normas aplicáveis;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica criado o GRUPO DE TRABALHO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DO ACERVO DA CÂMARA MUNICIPAL,
objetivando a IDENTIFICAÇÃO, ANÁLISE E AVALIAÇÃO dos documentos constantes no acervo da Câmara Municipal,
visando eventual eliminação de documentos físicos.
Art. 2º. Ficam nomeados para integrar o GRUPO DE TRABALHO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DO ACERVO DA
CÂMARA MUNICIPAL os seguintes servidores, na forma da legislação aplicável:
MARLON BARRETO GONÇALVES, Mat. 1359(Chefe de Seção de Controle e Tramitação de Proposições)
FELIPE PEREIRA DA SILVA, Mat. 1419, (Chefe de Seção de Redação, Protocolo e Arquivo Histórico)
DANIEL DA SILVA RIBEIRO, Mat. 1423, (Chefe de Comunicação)
Art. 3º. O prazo para a apresentação do Relatório preliminar será de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste
ato, podendo ser prorrogado por ato do Presidente.
Art. 4º. A metodologia de análise dos documentos deverá ser definida pelo próprio Grupo de Trabalho, respeitadas as
normas já existentes relativas a arquivos públicos e descarte de documentos públicos.
Art. 5º. A produção oriunda do Grupo de Trabalho ora instituído deverá ser submetida à análise do Diretor do
Departamento Técnico Legislativo e pelo Diretor do Departamento Administrativo, e por fim encaminhada ao
Presidente da Câmara para deliberação final.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 28 de dezembro de 2023.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente