| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 941 / 2012 |
| Date | 2012-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre fixar os vencimentos básicos dos cargos criados pela Resolução nº 811/2012. |
| native_id | 477 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 941 de 04 de Abril de 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais e, eu sanciono a presente Lei. RESOLVE: Art. 1º. Ficam fixados os vencimentos básicos dos cargos criados pela Resolução nº 811/2012, bem como os padrões de vencimentos decorrentes da progressão prevista no seu art. 15, conforme o disposto no Anexo Único, desta Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 4 DE ABRIL DE 2012 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL Anexo I