norma nº 7/2024

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ato do Presidente nº 7, de 20 de fevereiro de 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere o art. 32,II e
XII, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
CONSIDERANDO a lei 1.637/2021, que regulamenta a concessão de adiantamento no âmbito da Câmara Municipal de Armação dos
Búzios;
CONSIDERANDO que o Presidente da Câmara Municipal indicará 03 (três) servidores por meio de ato devidamente publicado, para
receber recursos de adiantamento;
CONSIDERANDO que esses servidores ficarão responsáveis, de forma pessoal, pelo recebimento destes recursos, até que tenham
suas contas aprovadas em conformidade com a lei 1.637/2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designados para receberem recursos de adiantamentos da Câmara Municipal de Armação dos Búzios os
seguintes servidores:
MARCOS ANTÔNIO S. DO
NASCIMENTO
MATRÍCULA 1.364
ANA LAURA BARCELOS MUNIZ MATRÍCULA 1.357
MARLON BARRETO GONÇALVES MATRÍCULA 1359
Art. 2º. Fica revogado o Ato do Presidente de nº. 102, de 8 de agosto de 2023.
Art. 3º. Este ato entra em vigor da data da publicação.
Armação dos Búzios, 20 de fevereiro de 2024. JOSUE PEREIRA DOS SANTOS Presidente