norma nº 312/2002

: CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI DE N° 312 DE 01 DE ABRIL DE 2002 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES 
LEGAIS, 
RESOLVE: 
Artigo 1° - Fica denominada Rua das Primaveras, a rua conhecida como Rua 9 no Loteamento Praia de 
João Fernandes, em João Fernandes. 
Parágrafo Único - Para fins de localização, o referido logradouro público se inicia na Rua A. 
Artigo 20 - Os imóveis da referida rua, terão numeração, com início na Rua A, sendo os números do lado 
esquerdo ímpares e os do lado direito, pares. 
§ 10 - Os números ímpares serão iniciados com "01" e os pares "02", seguindo sucessivamente até o final 
da rua. 
Artigo 3° - O Poder Executivo encarregar-se-à de afixar placa indicativa da denominação conferida pela 
presente lei, e obrigado a fazer a comunicação às concessionárias de serviço público, bem como ao 
Registro Geral de Imóveis. 
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 01 DE ABRIL DE 2002 
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