norma nº 499/2005

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 499 de 21 de Outubro de 2005
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 656.230,27 (setecentos e
cinqüenta e seis mil, duzentos e trinta reais e vinte sete centavos), às entidades associativas comunitárias de
moradores, referidas no Anexo Único desta Lei, para desenvolvimento do Projeto Módulo Médico de Família,
obedecido o disposto nos arts. 4º e 9º da Lei nº 474, de 20 de janeiro de 2005.
Art. 2º. Os recursos financeiros correspondentes à subvenção autorizada por esta Lei, serão liberados pelo Poder
Executivo às entidades beneficiárias, a contar do mês de outubro de 2005, mediante as condições estabelecidas no
convênio de cooperação a ser celebrado entre estas e o Município, objetivando a execução das atividades previstas no
Plano de Trabalho e no de Plano de Aplicação, integrantes do Projeto Médico de Família.
§ 1º A celebração do convênio de cooperação é condição indispensável para a liberação dos recursos financeiros às
entidades beneficiárias.
§ 2º Somente poderá ser beneficiada a entidade que comprovar perante o órgão competente do Poder Executivo:
I – ser constituída legalmente como pessoa jurídica de direito privado, e ter funcionamento regular, nos termos do
respectivo estatuto;
II – não se achar inadimplente com relação a prestação de contas de convênios anteriores.
Art. 3º. A concessão da subvenção social de que trata esta Lei, ocorrerá sem prejuízo da subvenção autorizada pela
Lei nº 474, de 20/1/2005, subordinando-se, em qualquer caso, às disposições pertinentes da Lei Orgânica Municipal,
da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 – LRF, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO, para o exercício de 2005.
Art. 4º. De acordo com a legislação aplicável, ficam as entidades beneficiadas obrigadas a prestar contas das
aplicações dos recursos recebidos perante o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, na
forma e prazo previstos nos respectivos termos de convênio.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 21 de outubro de 2005.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito