| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 501 / 2005 |
| Date | 2005-11-01 |
| Ementa | Revoga o art. 8º e o inciso III do art. 12 da Lei nº 41, de 17 de novembro de 1997. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 501 de 01 de Novembro de 2005 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam revogados o art. 8º e o inciso III do art. 12, da Lei nº 41, de 17 de novembro de 1997. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Armação dos Búzios, 1º de novembro de 2005. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA (Toninho Branco) Prefeito III – (Revogado) Art. 8º. (Revogado)