| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2005 |
| Date | 2005-11-10 |
| Ementa | Denomina oficialmente a Rua Nobelina Alves de Almeida. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 506 de 10 de Novembro de 2005 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado oficialmente como Rua Nobelina Alves de Almeida, o logradouro público conhecido como Rua Villa Lobos, com início na Estrada da Usina Velha, e término na Rua Cezar Augusto São Luiz. Art. 2º. Os imóveis da referida rua terão numeração com início na Estrada Velha da Usina, sendo os números do lado esquerdo ímpares e do lado direito pares. Art. 3º. O Poder Executivo encarregar-se-á de afixar placas indicativas da denominação conferida pela presente Lei, e obrigado a fazer a comunicação às concessionárias de serviços públicos, bem como ao Registro Geral de Imóveis. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Armação dos Búzios, 10 de novembro de 2005. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA (Toninho Branco) Prefeito