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← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 50/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaDispõe sobre instituir o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Armação dos Búzios fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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matéria 1864 →

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