| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre instituir o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Armação dos Búzios fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. |
| native_id | 4887 |
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