norma nº 844/2011

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 844 de 02 de Junho de 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral do Município no
valor total de R$ 969.900,00 (Novecentos e sessenta e nove mil e novecentos reais), conforme quadro abaixo.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 004 - Secretaria Municipal de Finanças
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Finanças
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
28.846.0002.0.002 46907100 Principal da Dívida Contratual Resg 50 Xxx 443.000,00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 024 - Secretaria Municipal de Gestão
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Gestão
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50 Xxx 526.900,00
TOTAL: 969.900,00
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução Parcial das dotações
discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 004 - Secretaria Municipal de Finanças
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Finanças
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
28.846.0002.0.003 46907100 Principal da Dívida Contratual Resg 50 127 (969.900,00)
TOTAL: (969.900,00)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 09 JUNHO DE 2011.
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL