norma nº 513/2005

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 513 de 23 de Dezembro de 2005
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no montante
de R$ 2.843.218,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e três mil e duzentos e dezoito reais), no âmbito das
Unidades Orçamentárias e nos Programas e Dotações a seguir discriminados:
02 01 04 122 0401 2.004 31 90 11 1 22.900,00
02 01 04 122 0401 2.005 31 90 04 3 4.600,00
02 01 04 122 0401 2.005 31 90 11 4 164,00
02 01 04 122 0401 2.005 31 90 13 5 26.600,00
02 01 04 122 0401 2.006 31 90 47 10 95,00
02 02 04 062 0301 2.001 31 90 11 18 56.550,00
02 02 04 062 0301 2.001 31 90 13 19 8.700,00
02 02 04 062 0301 2.002 31 90 47 22 10,00
02 03 04 122 1513 2.022 31 90 11 26 77.440,00
02 03 04 122 1513 2.022 31 90 13 27 7.470,00
02 03 04 122 1513 2.023 33 90 47 32 105,00
02 04 04 123 0408 2.036 33 90 47 44 114,00
02 04 04 123 0408 2.037 31 90 11 48 63.110,00
02 04 04 123 0408 2.037 31 90 13 49 11.700,00
02 04 04 123 0408 2.037 31 90 16 50 610,00
02 05 04 122 0408 2.009 31 90 11 55 40.700,00
02 05 04 122 0408 2.009 31 90 16 57 2.400,00
02 05 04 122 0408 2.010 33 90 47 62 150,00
02 06 01 12 365 1201 2.087 33 90 47 69 130,00
02 06 01 12 365 1201 2.087 33 90 49 70 80,00
02 06 01 12 365 1201 2.088 31 90 04 71 4.920,00
02 06 01 12 365 1201 2.088 31 90 11 72 27.800,00
02 06 01 12 365 1201 2.088 31 90 13 73 7.900,00
02 06 02 12 361 1202 2.078 31 90 04 74 150.000,00
02 06 02 12 361 1202 2.078 31 90 11 75 410.000,00
02 06 02 12 361 1202 2.078 31 90 13 76 191.000,00
02 06 02 12 361 1202 2.078 31 90 16 77 28.400,00
02 06 02 12 361 1202 2.079 33 90 47 83 2.700,00
02 06 02 12 361 1202 2.079 33 90 49 84 550,00
02 06 03 12 122 1203 2.074 31 90 04 86 4.300,00
02 06 03 12 122 1203 2.074 31 90 11 87 42.700,00
02 06 03 12 122 1203 2.074 31 90 16 89 250,00
02 06 03 12 122 1203 2.075 33 90 47 93 500,00
02 06 03 12 362 1207 2.084 31 90 04 97 16.600,00
02 06 03 12 362 1207 2.084 31 90 16 99 600,00
02 06 03 14 243 0803 2.096 33 90 36 109 2.100,00
02 06 04 12 361 1204 2.082 31 90 11 112 423.500,00
02 07 04 122 1503 2.020 31 90 11 119 61.000,00
02 07 04 122 1503 2.020 31 90 16 121 2.700,00
02 07 04 122 2021 2.020 33 90 47 125 100,00
02 08 04 122 2301 2.033 31 90 11 136 51.300,00
02 08 04 122 2301 2.033 31 90 16 138 800,00
02 08 04 122 2301 2.034 33 90 47 141 70,00
02 10 04 122 1801 2.029 31 90 11 151 12.500,00
02 10 04 122 1801 2.030 33 90 47 156 50,00
02 11 01 04 122 0801 2.013 31 90 04 163 15.700,00
02 11 01 04 122 0801 2.013 31 90 11 164 31.600,00
02 11 01 04 122 0801 2.013 31 90 16 166 4.150,00
02 11 01 04 122 0801 2.014 33 90 47 169 200,00
02 12 04 122 1401 2.017 31 90 04 202 22.300,00
02 12 04 122 1401 2.017 31 90 11 203 205.000,00
02 12 04 122 1401 2.017 31 90 13 204 62.060,00
02 12 04 122 1401 2.017 31 90 16 205 20.630,00
02 12 04 122 1401 2.018 33 90 47 209 1.000,00
02 12 04 122 1401 2.018 33 90 49 210 350,00
02 13 04 122 1516 2.025 31 90 11 228 30.000,00
02 13 04 122 1516 2.026 33 90 47 233 30,00
02 14 04 122 1601 2.027 31 90 11 237 14.800,00
02 15 04 122 2701 2.035 31 90 11 244 33.150,00
02 15 27 122 2701 2.116 33 90 47 249 30,00
02 16 04 124 0412 2.039 31 90 11 262 39.000,00
02 16 04 124 0412 2.040 33 90 47 268 70,00
02 17 04 122 1305 2.016 31 90 11 272 19.730,00
03 01 10 122 1001 2.061 31 90 04 286 124.000,00
03 01 10 122 1001 2.061 31 90 09 287 80,00
03 01 10 122 1001 2.061 31 90 11 288 415.700,00
03 01 10 122 1001 2.062 33 90 47 294 3.200,00
03 01 10 122 1001 2.155 31 90 04 470 31.000,00
02 11 02 08 244 0805 2.055 31 90 04 513 410,00
02 11 02 08 241 0805 2.047 31 90 04 514 680,00
02 11 02 08 243 0805 2.051 31 90 04 515 60,00
02 11 02 08 244 0805 2.056 31 90 04 516 420,00
02 08 04 122 2301 2.033 31 90 04 523 1.000,00
02 17 04 122 1305 2.016 31 90 04 524 900,00
2.843.218,00
Art. 2º. Os recursos necessários para a cobertura do crédito suplementar aberto por esta Lei, são provenientes de
anulação parcial de dotações no âmbito das Unidades Orçamentárias, e do excesso de arrecadação apurado no mês
de novembro de 2005, conforme demonstrados a seguir:
02 01 04 122 0401 2.004 31 90 13 2 29.135,71
02 02 04 062 0301 2.001 31 90 04 17 10,00
02 03 04 122 1513 2.022 31 90 04 25 28.521,52
02 03 04 122 1513 2.022 31 90 16 28 189,00
02 04 04 123 0408 2.037 31 90 04 47 400,00
02 06 03 14 243 0803 2.095 31 90 13 108 8.580,00
02 06 04 12 361 1204 2.082 31 90 16 114 33.026,82
02 07 04 122 1503 2.020 31 90 04 118 11.221,71
02 13 04 122 1516 2.025 31 90 04 227 7.061,53
02 14 04 122 1601 2.027 31 90 04 236 4.534,33
02 05 04 122 0408 2.201 31 90 92 497 11.657,04
02 06 01 12 365 1201 2.088 31 90 16 503 817,98
02 07 04 122 1503 2.020 31 90 94 505 2.146,42
02 08 04 122 2301 2.033 31 90 94 506 427,85
02 11 01 04 122 0801 2.013 31 90 94 507 6.606,51
02 13 04 122 1516 2.025 31 90 94 508 1.643,05
02 14 04 122 1601 2.027 31 90 94 509 45,16
02 15 04 122 2701 2.035 31 90 94 519 1.078,89
02 16 04 124 0412 2.039 31 90 94 520 6.174,79
02 12 04 122 0401 2.017 31 90 94 521 18.708,26
03 01 10 122 1001 2.059 31 90 94 522 1.072,16
02 17 04 122 1305 2.016 31 90 94 525 1.803,00
02 06 01 12 365 1201 1.112 44 90 51 494 37.000,00
02 06 01 12 365 1201 1.112 44 90 51 495 50.000,00
02 06 01 12 365 1201 1.113 44 90 52 496 25.000,00
02 06 03 12 306 1018 2.077 33 90 30 96 162.031,30
02 12 04 182 1403 2.152 33 90 30 458 5.000,00
02 12 04 182 1403 2.152 33 90 39 457 20.000,00
02 12 06 452 1403 1.111 44 90 51 488 95.000,00
02 12 06 452 1403 1.111 44 90 52 489 1.001,00
02 12 14 121 1402 2.125 33 90 30 347 5.000,00
02 12 14 121 1402 2.125 33 90 36 348 5.000,00
02 12 14 121 1402 2.125 33 90 39 349 5.000,00
02 12 14 453 1404 2.114 33 90 39 226 2.290,00
02 12 26 453 1404 2.128 33 90 30 360 2.000,00
02 12 26 453 1404 2.128 33 90 36 362 3.000,00
02 12 26 453 1404 2.128 33 90 39 361 2.000,00
02 14 16 482 1604 1.013 44 90 51 426 21.758,12
02 14 16 482 1604 1.013 44 90 61 425 35.000,00
02 13 26 782 1509 1.008 44 90 51 418 285.000,00
2 04 04 123 0408 2.036 33 90 39 43 20.000,00
2 05 04 122 0408 2.010 33 90 39 61 100,00
2 06 02 12 361 1202 2.079 33 90 39 81 52.373,62
2 08 04 122 1301 2.034 33 90 39 140 17.300,00
2 10 04 122 1801 2.030 33 90 39 155 2.400,00
2 01 04 122 0401 2.006 33 90 39 9 1.000,00
3 01 10 122 1001 2.062 33 90 39 293 3.000,00
03 01 10 302 1005 2.070 33 90 39 314 5.446,96
02 06 03 12 122 1203 2.075 33 90 39 92 6.921,60
02 16 04 124 0412 2.040 33 90 35 265 40.000,00
02 05 04 122 0408 2.009 31 90 13 56 5.669,81
02 06 03 12 122 1203 2.074 31 90 13 88 7.745,69
02 06 04 12 361 1204 2.083 31 90 11 115 34.636,13
02 06 04 12 361 1204 2.083 31 90 13 116 43.082,79
02 07 04 122 1503 2.020 31 90 13 120 17.693,50
02 08 04 122 2301 2.033 31 90 13 137 18.762,63
02 10 04 122 1801 2.029 31 90 13 152 3.526,96
02 11 01 04 122 0801 2.013 31 90 13 165 9.149,17
02 13 04 122 1516 2.025 31 90 13 229 8.729,27
02 14 04 122 1601 2.027 31 90 13 238 4.959,27
02 15 04 122 2701 2.035 31 90 13 245 7.047,10
02 16 04 124 0412 2.039 31 90 13 263 12.949,70
02 17 04 122 1305 2.016 31 90 13 273 8.016,69
03 01 10 122 1001 2.061 31 90 13 289 118.186,95
03 01 10 122 1001 2.061 31 90 16 290 47.099,05
03 01 10 122 1001 2.062 33 90 49 295 2.870,57
03 01 10 302 1009 2.158 31 90 11 473 186.496,89
03 01 10 302 1009 2.158 31 90 13 474 281.052,71
1.902.159,21
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS UTILIZADAS COMO FONTE DE RECURSOSPARA ESTE CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR
Receita Receita Arrecadado Excesso
Prevista Prevista Jan-nov/2005 ( C - B )
DESCRIÇÃO Exercício 2005 Jan-nov/2005
LEI PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
( A ) ( B ) ( C )
ITBI 2.151.601,89 1.933.376,67 2.270.609,53 337.232,86
Taxa de Desembarque 22.354,68 20.491,79 146.670,45 126.178,66
Taxa de Licença para a Execução de Obras 205.319,14 188.209,23 781.652,34 593.443,11
Royalties – Compens.Financ.Prod.Petróleo 33.406.133,57 28.753.995,35 35.647.124,64 6.893.129,29
Royalties – Participal Especial L. 947 0,00 0,00 6.203.848,94 6.203.848,94
TOTAIS 35.785.409,28 30.896.073,04 45.049.905,90 14.153.832,56
Receita Receita Arrrecadado Excesso
Prevista Prevista Jan-nov/2005 ( C - B )
DESCRIÇÃO Exercício 2005 Jan-nov/2005
LEI PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
( A ) ( B ) ( C ) ( D )
TOTAIS GERAIS 76.555.367,33 68.381.641,98 80.897.913,92 12.516.271,94
DECRETO N°. R$
13 1.900.000,00
Créditos Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação já abertos ( E ) 74 9.907,14
86 219.000,00
93 688.023,61
103 1.000.000,00
119 1.779.400,00
123 441.666,16
124 667.900,00
138 499.000,00
139 270.000,00
144 765.850,00
145 288.000,00
152 1.211.600,00
165 49.000,00
175 205.000,00
182 201.000,00
TOTAL 10.195.346,91
Recursos disponíveis para o presente Crédito Adicional Suplementar ( D - E ) 2.320.925,03
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 23 de dezembro de 2005.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito