| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 2005 |
| Date | 2005-12-30 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei nº 498, de 20 de outubro de 2005 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 515 de 30 de Dezembro de 2005 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 498, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 30 de dezembro de 2005. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA (Toninho Branco) Prefeito