norma nº 30/2024

pe 7?) CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS -RJ
; Gabinete da Presidência
ATO DO PRESIDENTE DE N.º 30, DE 15 DE MAIO DE 2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais que lhe confere o art. 32, Il e XII, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
CONSIDERANDO a lei 1.637/2021, que regulamenta a concessão de adiantamento no
âmbito da Câmara Municipal de Armação dos Búzios;
CONSIDERANDO que o Presidente da Câmara Municipal indicará 03 (três) servidores por
meio de ato devidamente publicado, para receber recursos de adiantamento;
CONSIDERANDO que esses servidores ficarão responsáveis, de forma pessoal, pelo
recebimento destes recursos, até que tenham suas contas aprovadas em conformidade com a lei
1.637/2021
RESOLVE:
Art. 1º, Ficam designados para receberem recursos de adiantamentos da Câmara Municipal de
Armação dos Búzios os seguintes servidores:
PATRICK LOPES CARVALHO MATRÍCULA 1.476
CARLA CRISTINA DE SOUZA AMARAL MATRÍCULA 1.478
RONAN RODRIGUES CANTO MATRÍCULA 1480
Art. 2º Fica revogado o Ato do Presidente de nº. 7, de 20 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Este ato entra em vigor da data da publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de maio
de 2024.
Armação dos Búzios, 15 de maio de 2024.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Documento assinado digitalmente
M b RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
e Data: 15/05/2024 15:39:07-0300
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