| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2024 |
| Date | 2024-07-18 |
| Ementa | Designa como FISCAL DE CONTRATO o servidor Jeferson Teixeira Terra |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ato do Presidente nº 51, de 18 de julho de 2024 Republicado com correções. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere o art. 32, II e CCVII do Regimento Interno da Câmara Municipal. RESOLVE: Art. 1º. Fica Designado como FISCAL no Processo 141/2024, o servidor Jeferson Teixeira Terra, matrícula 1489. Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16 de julho de 2024. Armação dos Búzios, 18 de julho de 2024. RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA Presidente