norma nº 525/2006

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 525 de 10 de Fevereiro de 2006
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, no montante de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no âmbito da Unidade Orçamentária e no Programa e Dotações a seguir discriminados:
030110 122 0001 2.336 – Manutenção de Atividades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 25.000,00
339049 – Auxílio TransporteR$5.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Especial são provenientes de anulação parcial de
dotação no âmbito da Unidade Orçamentária a seguir discriminada:
0301 10 122 0001 2.336 – Manutenção de Atividades da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.
319034 – Outras Despesas Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização R$ 30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 10 de fevereiro de 2006.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito